| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS o CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Mesa GABINETE DO PREFEITO AS LEI Nº 1725/11, DE 09 DE MAIO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de parte de bem público dominical de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de MARIA CELESTE DE QUELUZ FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF nº 825.323.111-34, com domicílio e residência nesta cidade, constante da matrícula nº 6379, registrada no CRI Local, com a seguinte descrição perimétrica: “Lote A. Área: 1.098,56m? Descrição: Frente 70,60m para Rua Vicente Soares; Fundo 60,90m para Rua Antônio Prudêncio de Lima; Lateral Esquerda 36,10m para os lotes B e D”. Parágrafo único. É parte integrante do presente texto croquis, memorial descritivo e matrícula da área total onde está inserida a área descrita no caput deste artigo e da área a ser desmembrada e alienada (Lote A). Art. 2º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder todos os atos necessários para o cumprimento do texto desta lei, tais como desmembramentos, averbações, unificações, registros, entre outros. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de 01 (uma) brinquedoteca e lanchonete. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: I. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no p” seguinte; Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f. utilizar o terreno somente para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; i. empregar no mínimo 03 (três) funcionários devidamente registrados em nome de sua empresa; IH. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias caso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de maio de 2011. Paio é E A ssa NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br