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norma nº 1725/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS o
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Mesa
GABINETE DO PREFEITO AS
LEI Nº 1725/11, DE 09 DE MAIO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a efetivar
a alienação por doação, através de
escritura pública, de área dominial de
propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de parte de
bem público dominical de propriedade do Município, por doação, com
encargos, à pessoa de MARIA CELESTE DE QUELUZ FREITAS, brasileira,
casada, empresária, inscrita no CPF/MF nº 825.323.111-34, com domicílio e
residência nesta cidade, constante da matrícula nº 6379, registrada no CRI
Local, com a seguinte descrição perimétrica:
“Lote A. Área: 1.098,56m? Descrição: Frente 70,60m para Rua Vicente Soares;
Fundo 60,90m para Rua Antônio Prudêncio de Lima; Lateral Esquerda 36,10m
para os lotes B e D”.
Parágrafo único. É parte integrante do presente texto croquis, memorial
descritivo e matrícula da área total onde está inserida a área descrita no caput
deste artigo e da área a ser desmembrada e alienada (Lote A).
Art. 2º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder todos os atos
necessários para o cumprimento do texto desta lei, tais como
desmembramentos, averbações, unificações, registros, entre outros.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento
empresarial para funcionamento de 01 (uma) brinquedoteca e lanchonete.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação
e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os
cronogramas referidos no p” seguinte;
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com
as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos
órgãos competentes do Município;
f. utilizar o terreno somente para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90
(noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de
até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública
de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com
requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
i. empregar no mínimo 03 (três) funcionários devidamente registrados em nome
de sua empresa;
IH. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias caso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei,
venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto
contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação
outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse
público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio
Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de maio de 2011.
Paio é E
A ssa
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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