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norma nº 1726/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO es
/
LEI Nº 1726/11, DE 09 DE MAIO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à ASSOCIAÇÃO
ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, n.º 263,
centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do
Município, para o fim de apoio financeiro na realização da festividade “14º
Festa Arraial dos Amigos”.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da Entidade beneficiada, após a devida devolução de parte
do duodécimo repassado à Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal.
82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se
necessário até o valor concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de maio de 2011.
7
UIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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