| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO es / LEI Nº 1726/11, DE 09 DE MAIO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, n.º 263, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio financeiro na realização da festividade “14º Festa Arraial dos Amigos”. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada, após a devida devolução de parte do duodécimo repassado à Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal. 82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de maio de 2011. 7 UIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br