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norma nº 1728/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
LEI N° 1728/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício 
de 2012 e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, 
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o 
art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as 
diretrizes orçamentárias para o ano de 2012, da administração 
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder 
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as 
definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei 
Complementar, compreendendo:
I - Das prioridades e metas da administração pública 
municipal e das metas fiscais;
II - Da estrutura e organização dos orçamentos;
III - Das diretrizes para a elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações;
IV – Das disposições relativas à arrecadação e alterações na 
legislação tributária do município;
V - Das despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – Das disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro 
de 2012 são as especificadas neste artigo e no documento Anexo 
de Prioridades e Metas para 2012, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§1º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se 
pretende atingir, no exercício orçamentário seguinte, a título 
de receitas e despesas.
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ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
§2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as 
despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das 
atividades.
§3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme 
disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
§4º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por 
cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços 
públicos de saúde.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem 
para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à 
solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou 
demanda da sociedade;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que 
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços.
§1º. Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e 
operações especiais, especificando as respectivas metas e 
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§2º. As categorias de programação de que trata esta Lei 
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por 
programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação 
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, 
Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das 
demais entidades da administração indireta, desde que, como 
Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão 
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos 
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas 
relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação, 
especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o 
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de 
programação específicas, as dotações destinadas:
I. às ações relativas à saúde e assistência social;
II. ao pagamento de benefícios da previdência social, para 
cada categoria de benefício;
III. ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV. às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V. ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder 
Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído 
de:
I. mensagem;
II. texto da lei;
III. consolidação dos quadros orçamentários;
IV. anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V. discriminação da legislação da receita e da despesa, 
referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§1°. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a 
que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, 
parágrafo único, da Lei n° 4.320/64, os seguintes 
demonstrativos:
I. do resumo da estimativa da receita total do município, 
por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II. do resumo da estimativa da receita total do Município, 
por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos 
recursos;
III. da fixação da despesa do Município por função e segundo 
a origem dos recursos;
IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e 
segundo a origem dos recursos;
V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios 
anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a 
proposta;
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
VII. da receita prevista para o exercício a que se refere à 
proposta;
VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente 
anterior;
IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a 
proposta;
X. da despesa fixada para o exercício a que se refere à 
proposta;
XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria 
econômica e origem dos recursos;
XII. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e 
sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um 
dos orçamentos;
XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de 
governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente;
XV. da aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei 
Federal n° 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por 
programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na 
forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII. do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e 
segundo a origem dos recursos;
XVIII. da descrição sucinta, para cada unidade 
administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva 
legislação;
XIX. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda 
Constitucional n° 25;
XX. da receita corrente líquida com base no art. 1°, 
parágrafo 1°, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000;
XXI. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que 
trata a Emenda Constitucional n° 29.
Art. 8°. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará 
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, em consonância com os dispositivos da 
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 
de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por 
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unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, 
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I. o orçamento a que pertence;
II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a 
seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei 
Orçamentária deverão ocorrer a valores correntes.
Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução 
da lei orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a 
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas 
etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e 
deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo 
VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da 
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme 
definida no § 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for 
incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária 
somente poderá ocorrer, no exercício de 2012, se for acompanhada 
de medidas de
compensação por meio do aumento de receita, nos termos no 
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e 
metas do PPA e LDO.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas 
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser 
observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser 
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de 
Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes 
enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei 
Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à 
forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se 
refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a 
previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de 
convênios com outras esferas de governo.
Art.16. Além da observância das prioridades e metas fixadas 
nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus 
créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos 
em andamento e as despesas destinadas à preservação do 
patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo 
Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, 
do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;
II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma 
etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as 
contrapartidas do Município, nos casos de transferências 
voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser 
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do 
Município;
III. estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que 
autorizou sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste 
artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos 
que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão 
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução 
financeira, até 30 de junho de 2011, tiver ultrapassado 20% 
(vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos:
I. por conta de redução ou anulação de projetos em 
andamento;
II. que não possuam comprovada viabilidade técnica, 
econômica e financeira.
Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total 
da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os 
gastos com inativos, o valor correspondente a 6% (seis por 
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
cento) sobre o somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no §5º, do art. 153 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 
anterior.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação 
específica valor destinado ao custeio de despesas de competência 
de outro ente da Federação.
Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se 
efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido 
firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua 
legislação.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, 
contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e 
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS;
II. sejam de atendimento direto e gratuito ao público e 
voltadas para o ensino especial, ou representativas da 
comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais 
do ensino fundamental;
III. sejam vinculadas a organismos de naturezas 
filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao 
disposto no art. 61 do ADCT;
§1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, 
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, emitida no exercício de 2012 por três autoridades 
locais e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria.
§2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição 
e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a 
prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
§3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua 
execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder 
Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo￾se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de
identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convênio.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
§4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições 
estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o 
Município for associado.
Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do 
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei 
Orçamentária, relação das entidades que, o exercício financeiro 
de 2012, poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, 
Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência 
em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da 
receita corrente líquida, que serão destinados, através de 
decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo 
de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme 
especificados Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de 
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta 
de resultado primário positivo a ser apurado no exercício.
Art. 24. A Lei Orçamentária para 2012 poderá autorizar o 
Poder Executivo a proceder a suplementação, dentro de cada 
projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações 
dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o 
limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada na 
Lei Orçamentária.
Parágrafo único - O excesso de arrecadação verificado em 
cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação 
por lei específica.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei 
Orçamentária.
§1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos 
adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os 
justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos 
e das operações especiais.
§2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva 
lei.
§3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar 
alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser 
objeto de atualização.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os 
tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de 
Melhoria quando for o caso.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender 
esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa 
inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas 
exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e 
atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais 
que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, 
voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:
I. elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do 
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de 
critérios;
II. reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III. aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da 
cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV. atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter 
obrigatório.
Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que 
conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 
101, de 04.05.00.
Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei 
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de 
alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto 
de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste 
artigo, no projeto da Lei Orçamentária:
I. serão identificadas as propostas de alterações na 
legislação e especificada a receita adicional esperada, em 
decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. será apresentada programação especial de despesas, 
condicionada à aprovação das respectivas alterações na 
legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 31. No exercício financeiro de 2012, as despesas com 
pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, 
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, 
de 04.05.00.
Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição 
Federal, em 2012 somente poderão ser admitidos servidores se:
I. existirem cargos vagos a preencher;
II. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa;
III. forem observados os limites previstos no artigo 
anterior;
IV. for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei 
Complementar nº 101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei 
autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a 
estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos 
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras 
do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar 
nº 101/00.
§1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem 
como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos 
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados 
de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, 
em suas respectivas áreas de competência.
§2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as 
atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos 
necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, 
do Art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da 
remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os 
procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 
101/00.
Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do 
Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse 
público, especialmente os voltados para as áreas de educação, 
segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco 
ou de prejuízo para a sociedade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições 
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência 
do Secretário de Administração.
Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com 
pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos 
no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem 
ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no 
respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao 
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I. eliminação de despesas com horas extras, exceto se 
enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta 
Lei;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargos em 
comissão;
III. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para 
pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, 
inclusive com a previdência social.
Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes 
de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no 
artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as 
dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos.
Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita, desde que 
observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 
101/2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema 
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de 
demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir 
o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, 
financeira e patrimonial.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar 
ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do 
sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação 
dos gastos.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas 
situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, 
será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de 
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e 
“operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, 
sobre o total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2012, excetuando:
I. as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal de execução; e
II. as despesas com ações vinculadas às funções saúde, 
educação e assistência social, não incluídas no inciso I;
§1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a 
limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas:
I. redução de investimentos programados com recursos 
próprios.
II. eliminação de despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em 
comissão;
IV. eliminação de vantagens temporárias concedidas a 
servidores;
V. redução de gastos com combustíveis;
§2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o 
montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na 
execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as 
operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias 
ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que 
couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em 
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para 
o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, 
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, 
a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
§1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso 
deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva 
arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das 
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem 
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos 
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei 
de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes 
aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder 
Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma 
de
duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os 
critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da 
despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de despesa e fontes de 
recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade 
de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos 
financeiros para o seu pagamento.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e 
extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2º, da 
Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste 
artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos 
de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta 
da qual os créditos foram abertos.
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei 
Complementar nº 101/00, e em cumprimento ao §3º, do mesmo 
artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2012, a despesa, 
decorrente de ação governamental nova, será considerada 
irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no
exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites 
fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, 
devidamente atualizados.
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de 
alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e 
a distribuição será proporcional ao número de alunos 
matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no 
Município, no ano anterior.
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado 
até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá 
ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I. pessoal e encargos sociais;
II. pagamento do serviço da dívida; e
III. transferências constitucionais e legais para os fundos 
municipais legalmente constituídos.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 
2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2012
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto 
no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2012, sendo o seu conteúdo 
destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração 
para o exercício de 2012 e as metas físicas em valores 
correntes, relativas às atividades e projetos a serem 
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano 
Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE 
FINANÇAS, ÓRGÃOS AUXILIARES
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor 
desempenho dos fatos e atos administrativos;
Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, 
Agrodefesa, Biblioteca Pública e Detran;
Aquisição de um prédio para abrigar o museu;
Aquisição de uma área, para um parque ecológico;
Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias;
Aquisição de motocicletas para todas as secretarias;
Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do 
Brasil;
Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos;
Criar/trazer o VAPT VUPT;
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos 
sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADÃ 
E OUTROS);
Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município;
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, 
(dias mães, pais, aniversário da cidade, dentre outros);
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria 
ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa 
renda;
Firmar convênios com municípios vizinhos, para beneficio nas 
áreas, saúde, educação, esporte, turismo e outros;
Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de 
eventos, para ampliar/construir suas sedes;
Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta 
seletiva;
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades 
filantrópicas e religiosas;
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista;
Realizar campanha, incentivando compras em Caçu;
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário 
municipal;
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em 
audiência pública;
Viabilizar um posto do INSS;
Convênio com a polícia Militar, Militar Ambiental e Civil de 
Caçu, para dar apoio na segurança do município;
Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU 
do ano de 2012;
Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e 
José Reinaldo Vieira, mão e contra mão;
Definir recursos para o aterro sanitário;
Reforma Administrativa;
Criar PROCON;
Criação da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT);
Convênio com sociedade organizada (entidade/associação);
Reajuste salarial dos Servidores.
Criar uma comissão avaliação para reajustar o valor dos imóveis 
(I.P.T.U. e I.T.U.)
Admissão Pessoal para o não de 2012;
Apoio as Associações Rurais;
Apoio Sindicato Rural (Cursos);
Convênio com estado na implantação de SVO;
Manutenção do Programa Bolsa Universitária;
Apoio a Polícia Militar, Civil e Ambiental;
Apoio a Guarda Municipal;
Apoio a Instalação de Presídio.
SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Construção de Parque de Diversão Publica;
Aquisição de Casas Para pessoas de baixa Renda;
Aquisição de Moveis, Equipamentos e Materiais de consumo para as 
Entidades;
1 - CRECHE MUNICIPAL
Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche;
Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde;
Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios 
domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Aquisição de material didático pedagógico;
Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal 
em parceria com a SUAS.
Reforma e Ampliação da Creche Municipal;
Construção da Nova Creche;
Perfuração Poço Artesiano (Creches);
2 - PETI
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Ampliação e Reforma das instalações do PETI;
Aquisição de Parque Infantil;
Continuidade dos serviços prestados e manutenção da unidade e 
oficinas;
Aquisição materiais didáticos;
Vestimentos, uniforme, Calçados;
Manutenção das oficinas com material e técnica;
Construção Barração Trabalho Artesanal;
Construção Quadra Poliesportiva.
3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência 
Social
Despesas com equipe técnica e manutenção geral
Aquisição de Equipamentos e Moveis para o CREAS;
Reforma e Ampliação do CREAS;
Material de consumo;
Contratação de Serviços Técnicos.
4 - CONSELHO TUTELAR
Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar;
Aquisição de equipamentos e Móveis para o Conselho;
Material de Consumo;
Serviços Técnicos;
Revisão dos Vencimentos dos Conselheiros.
5 - PROGRAMA CONVIVER
Continuidade do trabalho de artesanato em geral;
Aquisição de material de consumo e implementação de novas 
atividades.
6 - CRAS
Aquisição de Moveis;
Aquisição de Materiais de Consumo;
Implantação de Atividades;
Aquisição de Material Didático;
Construção de Parque de Diversão Publica;
7 - PROGRAMAS E PROJETOS
7.1 - Bolsa Família
Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos 
beneficiários do programa;
Projeto de Alfabetização Solidária para adultos;
Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo.
7.2 - Benefícios
Passagens rodoviárias, após triagem;
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, 
cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de 
nascimento, óbitos, e despesas funerais;
Estudos e pesquisas;
Materiais de Consumo;
Despesas com casamento comunitário.
SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS, SECRETARIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, SECRETARIA 
MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE TRANSPORTE.
Construção do Centro Poli Esportivo;
Aquisição de Equipamentos/Ferramentas Borracharia;
Ampliação do cemitério municipal;
Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de 
Futebol;
Mudança captação de Água;
Construção de Rede Pluvial;
Ampliação da Rede de Energia Elétrica;
Construção de Cômodos comerciais e banheiros públicos;
Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano);
Reforma da pista do aeroporto;
Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte;
Aquisição de Veículos;
Hangar e Iluminação do Aeroporto;
Construção de calçadas e meio fio em vias públicas;
Construção de pistas para caminhada;
Construção de uma casa para velório;
Construção de uma passarela para pedestre na GO 206, com 
autorização do estado;
Construção casa de apoio aos drogados, alcoólatras;
Construção casa para os agentes da segurança pública;
Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor 
Mariano;
Construção de um almoxarifado geral da prefeitura;
Reforma e ampliação do prédio da Praça Bianor Vicente de Sousa;
Construção e reforma nos prédios públicos;
Ampliação da cerâmica comunitária;
Aquisição de Material para Tapa Buraco;
Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada 
e compressor;
Asfalto e Arborização na entrada do Cemitério e Iluminação em 
todo o restante.
Ampliação e Manutenção da rede e tratamento de esgoto.
Construção de Meio Fio em bairros do município;
Criação de áreas de lazer;
Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção 
de fécula de mandioca e outros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Parceria com produtor rural na confecção de Pré Moldados;
Pavimentar o distrito industrial;
Construção e Manutenção de Pontes e bueiros em estradas da Zona 
Rural;
Recuperar com massa asfáltica as ruas da cidade;
Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, 
inclusive vicinais;
Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e implementos;
Reforma e ampliação no terminal rodoviário;
Reforma das Escolas Municipais;
Restauração das ruas de paralelepípedo;
Sinalizar todas as ruas e avenidas;
Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro;
Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria;
Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar;
Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos;
Criar e incentivar a captação de lixo reciclável;
Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de 
nível nas áreas vizinhas às Rodovias municipais e nascentes dos 
córregos.
Criar acesso aos lagos de acordo com o PACUERA;
Exploração turismo em todas as áreas dos lagos (Trilha, 
Cachoeiras, etc);
Criação praia artificial;
Carnaval fora de época;
Festival Dança, Musica e outros;
Canoagem;
Cursos na área de Turismo;
Cinema Itinerante;
Equipar secretaria do meio ambiente;
Criar um plano de Arborização;
Concluir o plano diretor;
Construção Ciclovia;
Realização de Eventos Náuticos;
Criar o CAT – Centro Atendimento Turista;
Projeto Zoneamento e uso do solo na região dos lagos;
Aquisição materiais e equipamentos para cerâmica comunitária;
Construção anel Viário;
Contratação de Serviços Profissionais;
Zoneamento Urbano;
Viabilizar Construção Nova Rede Transmissão Energia Elétrica;
Viabilizar a realização de um Censo Agropecuário;
Implantação de Horta Comunitária.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Convênio com academia de letras para construção da sede e 
manutenção;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Ampliação e manutenção de laboratório de informática nas 
escolas;
Apoio ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos;
Apoio ao transporte dos estudantes universitários;
Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de 
cultura;
Aquisição de parque infantil para as escolas municipais com 
construção de quadra coberta;
Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar;
Construção de Escola e creche no Setor Arco Íris/Água Fria;
Investimentos e melhorias na escolas da zona rural;
Construção de um museu;
Construir campos de futebol gramado nos bairros;
Curso de aprimoramento profissional;
Desfile Cívico;
Melhorias no transporte escolar;
Realização das ruas de lazer;
Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e 
estaduais;
Realização de jogos interclasses e intercolegiais;
Apoio ao transporte nos eventos desportivos;
Apoio ao transporte nos eventos das entidades;
Aquisição de material esportivo;
Aquisição de veiculo para secretaria de esporte e lazer;
Construção, Reforma e Ampliação das instalações do Colégio 
Professor Mariano;
Implantação do SIGE;
Aquisição de Moveis e Equipamentos para todas as escolas 
municipais;
Reforma e Ampliação da Escola Olívio Girotto;
Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto;
Construção Vestiário na Quadra Professor Mariano;
Incentivo ao Esporte Amador em Geral;
Construção Teatro Municipal;
Reformas na Praça dos Pioneiros e na Praça do lago municipal;
Criação da Bolsa Universitária;
Organização Conselho Municipal de Cultura;
Incentivo a Instalação de Ensino Superior.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de um gerador de energia;
Aquisição de veículos;
Aquisição de Móveis para o Hospital;
Ampliação e Reforma do Hospital;
Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde, PSF da Zona 
Rural;
Ampliação do Programa de Saúde da Família;
Ampliação e adequação da sala de vacina;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Aquisição de equipamentos e tecnologias;
Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital;
Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral;
Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde 
da Família;
Aquisição de Equipamentos para as unidades de Saúde;
Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis 
do SUS;
Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços 
próprios);
Gasto com laboratórios;
Gasto com medicamentos;
Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde 
On-line);
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde;
Manter o convênio com AMESGO;
Manutenção sistemática de imobiliários, equipamentos e 
tecnologias;
Mapeamento da Zona Rural (criação de micro-áreas de atendimento 
médico rural PSF);
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural;
Racionalização no atendimento de pacientes com TFD;
Reforma nos Postos de Saúde;
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde;
Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de 
internos e acompanhantes;
Construção de um Centro de Referência Odontológica.
Perfuração de um Poço Artesiano no hospital municipal;
Mapeamento na Zona Urbana;
Serviços Técnicos Profissionais;
Capacitar Servidores para serviços Administrativos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo;
Aquisição de um elevador.
Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades 
especiais;
Reforma e ampliação de sua sede e ou construção.
Aquisição de bens e material de consumo;
Manutenção do Poder Legislativo;
Aquisição de equipamentos e Materiais permanente.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU –
CAÇUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Aquisição de bens e material de consumo;
Aquisição de equipamentos e Materiais permanente;
Construção da Sede Própria.
Encaminhamento de Servidores para perícias médicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
ANEXO II
RELATÓRIO DE PROGRAMA DE TRABALHO DO ORÇAMENTO 2012
0000 SERVICO DA DIVIDA INTERNA
0001 PROGRAMA ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
0002 REFORMA DO PREDIO DA CAMARA
0003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES
0004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ACAO JUDICIARIA-FORUM
0005 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
0007 AQUISICAO DE EQUIP E MATERIAIS PERMANENTES
0008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOCAO E FESTIVIDADES 
MUNICIPAIS
0009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES
0010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
0011 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES
0012 CONTRIBUICAO A A.G.M
0013 CONTRIBUICAO A AMESGO
0014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS
0015 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS FISCAIS
0016 AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTES
0018 AQUISIÇÃO TITULOS CAPITALIZAÇÃO JA INTEGRALIZADO
0019 CONTRIBUICAO A AGENCIA RURAL DE GOIAS
0020 MANUENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
0021 AQUIIÇÃODE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0022 PROGRAMA DE COMUNICACAO
0023 APOIO PARA A SEGURANCA PUBLICA
0024 CONSTRUÇÃO E REFORMA DA DELEGACIA E ALOJAMENTO DOS 
POLICIAIS
0025 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0026 PROGRAMA DO ENSINO FUNDAMENTAL
0027 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0028 PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DA MERENDA ESCOLAR
0029 CONSTRUCAO REFORMA AMPLIAÇÃO CANTINAS ESCOLARES
0030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0031 MANUTENCAO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
0033 CONSTRUCÃO, RECONSTRUCÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES E 
ANEXOS
0034 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0035 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
0036 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0037 APOIO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
0038 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0039 PROGRAMA DO ENSINO A CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS
0040 CONSTRUCAO DE CRECHES-ESCOLAS E ANEXOS
0041 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES
0042 MANUTENCAO DO PRE-ESCOLAR
0043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PRE-ESCOLARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
0044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0045 ERRADICACAO DO ANALFABETISMO
0046 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO UNIDADES ESCOLARES
0047 PROGRAMA DE APOIO A EDUCACAO ESPECIAL
0048 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLA PARA EXCEPCIONAIS
0049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0050 PROGRAMA DE APOIO AO DESPORTO AMADOR
0051 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES 
POLIESPORTIVAS
0052 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO GINASIO ESPORTES
0053 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0054 PROGRAMA CULTURAL DO MUNICIPIO DE CACU
0055 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE BIBLIOTECAS
0056 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0057 PROGRAMA DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
0058 PROGRAMA DE OBRAS PUBLICAS
0059 AQUISICAO DE QUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES P/DEPART 
DE ILUMINACAO
0060 PROGRAMA DE HABITACOES POPULARES
0061 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
0062 PROGRAMA DE ACAO URBANA E SERVICOS PUBLICOS
0063 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
P/SEC.OBRAS E SERVICOS
0064 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO ENGENHARIA E OBRAS E PLANEJAMENTO
0065 EXECUCAO DE OBRAS E AQUISICAO DE IMOVEIS
0066 PROGRAMA DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
0067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0068 MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS
0069 AMPLIACAO CEMITERIO LOCAL
0070 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0071 MANUENCAO DOS SERVICOS DE PARQUES E JARDINS
0072 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0073 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
0074 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA 
E COMERCIO
0075 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0076 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
0077 PROGRAMA SAUDE PARA TODOS - F.M.S
0078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0080 PROGRAMA DE GESTAO DO MEIO AMBIENTE
0081 AQUIS.DE EQUIPS.E MATERIAIS PERMANENTES
0082 PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL
0083 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
0084 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0085 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ABRIGO DOS IDOSOS
0086 SUBVENCAO AO ABRIGO DOS IDOSOS
0087 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABRIGO DOS IDOSOS
0088 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
0089 SUBVENCAO A APAE DE CACU
0090 RESSOCIALIZACAO DE CRIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS
0091 CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA
0092 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PEQUENO 
TRABALHADOR
0093 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0096 SUBVENCAO PASTORAL DA CRIANCA
0097 SUBVENCAO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
0098 PROGRAMA DA CERAMICA COMUNITARIA
0099 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0100 PROCESSO LEGISLATIVO
0101 SUBVENCAO ASSOCIACAO ANA CUSTODIA DE JESUS
0102 SUBVENCAO A ASSOCIEADE
0103 APOIO AO ARRAIAL DOS AMIGOS E OUTRAS ENTIDADES
0104 AP0IO AO PROGRAMA LAVOURA COMUNITARIA
0105 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0106 PROGRAMA PREVIDENCIARIO
0107 CONTRIBUICAO AO PASEP
0108 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE ESTRADAS, PONTES, 
MATA-BURROS E ATERRO
0109 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENCÃO DO AEROPORTO
0110 PROGRAMA AEROPORTUARIO
0111 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0112 APOIO AOS TERMINAIS RODOVIARIOS
0113 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0114 PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
0115 AMPLIAÇÃO E REFORMA GARAGEM E OFICINA DMER
0116 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0117 AQUISICAO DE IMOVEIS
0118 PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
0119 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR
0120 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEF
0121 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0122 PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF
0123 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES - FUNDEF
0124 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0125 MANUENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 
CACU
0126 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
0127 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0128 PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0129 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0130 PROGRAMA DO INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDENCIA DE CACU
0131 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0132 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS 
SERVIDORES
0133 REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
0134 REESTRUTURACAO E RECICLAGEM DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO 
PUBLICA MUNICIPAL
0135 AQUISICAO DE TITULOS DE CREDITO
0137 DOACAO DE CESTAS BASICAS A PESSOAS CARENTES
0138 AQUISICAO DE GERADOR DE ENERGIA ELETRICA
0139 CANALIZACAO DE CORREGOS
0140 IMPLANTACAO DE LABORATORIOS DE INFORMATICA NAS ESCOLAS 
PUBLICAS DO ENSINO
0141 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES
0142 REFORMA E AMPLIACAO DAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES
0143 CONSTRUCAO DE PARQUE INFANTIL E LAZER
0144 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0145 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO 
E ARQUEOLOGICO
0146 CRIACAO E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA 
FORMACAO DA BANDA
0147 AQUISICAO DE UMA ESCADA HIDRAULICA E GUINCHO MUNK
0148 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE PRESERVACAO DE RECURSOS NATURAIS 
E CONSERVACAO
0149 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0150 AMPLIACAO DO VIVEIRO DE MUDAS
0151 CONSTRUCAO DE MICRO-BACIAS HIDROGRAFICAS
0152 CONSTRUCAO DE POCOS ARTESIANOS
0153 PROGRAMA PARA IMPLANTACAO DE INDUSTRIAS
0154 PROMOCAO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E 
FERRAMENTAS
0155 ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
0156 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0157 EXTENSAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA URBANA
0158 AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS E CAMINHOES
0159 CONSTRUCAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS
0160 CONSTRUCAO,REFORMA E AMPLIACAO ESTADIO MUNICIPAL
0161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CLUBE DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS
0162 CONSTRUCAO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0163 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE FEIRAS COBERTAS
0167 PROGRAMA DE OBRAS E SANEAMENTO
0168 MANUENCAO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITARIO
0169 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE CRIACAHO DE ANIMAIS SILVESTRES
0170 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE PISCICULTURA
0171 PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS
0173 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0174 IMPLANTAÇÃO DA MICRO UNIDADE PRODUTORA PEQUENOS ANIMAIS
0175 ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO
0176 CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL
0180 GESTAO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
0190 APOIO A ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO
0191 CRIAR USINA DE RECICLAGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
0192 INCENTIVO FINANCEIRO A ENTIDADES
0193 AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL E SOM BRITE PARA CRECHE
0194 CRIAR O PROCOM
0195 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO
0196 ADMISSÃO DE PESSOAL, REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E 
REFORMA ADMINISTRATIVA
0197 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGÓGICO
0198 MANUTENÇÃO DO BENEFICIO DE AÇÃO CONTINUADA EM PARCERIA COM 
A SUAS
0199 AQUISIÇÃO DE CASA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
0200 CONVENIO COM SOCIEDADES ORGANIZADAS
0201 AQUISIÇÃO DE VESTIMENTOS, UNIFORME, CALÇADOS;
0202 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS COM MATERIAL E TÉCNICA
0203 CRIAÇÃO DA HORTA COMUNITARIA
0204 AQUISIÇÃO PARA O CREAS
0205 DESPESAS COM EQUIPE TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL
0206 MANUTENÇÃO DO CRAS
0207 IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES
0208 CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÃO
0209 PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA JOVENS E ADULTOS
0210 PASSAGENS RODOVIARIAS,
0211 DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CESTAS BASICAS ENXOVAIS PARA 
BEBES.
0212 DESPESAS COM OBITOS, DESPESAS DE FUINERAIS, REGISTRO 
NACIMENTO
0213 APOIO A ESTUDO E PESQUISAS
0214 APOIO AO ARTESANATO
0215 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA
0216 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLI ESPORTIVO
0217 MUDANÇA CAPTAÇÃO DE REDE FLUVIAL
0218 AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA
0219 GRAMAR AS MARGENS DA RODOVIA (PERIMETRO URBANO)
0220 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NAS VIAS PUBLICAS
0221 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
0222 CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO AOS DROGADOS E ALCOOLATRAS
0223 CONSTRUÇÃO DE UM ALMOXERIFADO GERAL DA PREFEITURA
0224 AQUISIÇÃO DE MATERIAL TAPA BURACO
0225 CRIAÇÃO DE VARIAS AREAS DE LAZER
0226 REFEORMA DE ESCOLAS
0227 RECUPERAR E ADQUIRIR MAQUINAS, CAMINHOES E AS ESTRUTURAS 
FISICAS
0228 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇAO DO TERMINAL RODOVIARIO
0229 APOIO A FESTIVAIS, E OUTROS
0230 CONSTRUÇÃO DE SALAS, IPASGO, APAE, BANCO DO POVO E INSS
0231 CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL
0232 APOIO A CRIAÇÃO DE TANQUE REDE
0233 APOIO A CAMPEONATOS. ( FUTEBOL, JET SKY, HANDABOL, ETC...)
0234 APOIO A CRIAÇÃO DE PISTA PARA CICLISTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
0235 CURSOS NA AREA DO TURISMO
0236 DESENVOLVER PROGRAMAS PARA CANOAGEM
0237 CINEMA ITINERANTE
0238 CARNAVAL FORA DE EPOCA
0239 CRISR E INCENTIVAR A CAPTAÇÃO DE LIXO RECICLAVEL
0240 SINALIZAR TODAS AS RUAS E AVINEDAS
0241 TROCAR A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA IDELFONSO CARNEIRO
0242 RESTAURAR RUAS DE PARALEPIPEDOS
0243 MELHORIA E INVESTIMENTO NA COLETA E DEPOSITO DE LIXO 
DOMICILIAR
0244 EQUIPAR SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0245 APOIO A CONSTRUÇÃO DO PRESIDIO REGIONAL
0246 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS
0247 CRIAR ACESSO AOS LAGOS DE ACORDO COM O PACUERA
0248 CONVENIO COM ACADEMIA DE LETRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE E 
MANUTENÇÃO
0249 AMPLIAR E CRIAR LABORATORIO DE INFORMATICA NAS ESCOLAS, COM 
ACESSO A INTERNET
0250 APOIO AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS
0251 APOIO AO DESPORTO E LAZER E COMISSÃO ORGANIZADORA DE 
EVENTOS
0252 APOIO AS ATIVIDADES DA ALESG E INCREMENTAR AÇÕES A CULTURA
0253 CONSTRUÇÃO DE MUSEU
0254 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
0255 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SIGE
0256 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS
0257 CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
0258 DESFILE CIVICO
0259 CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE SKATE E PISTA DE PATINAÇÃO
0260 CRIAÇÃO DA CASA DA CULTURA
0261 APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES
0262 APOIO A ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE
0263 CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
0264 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAUDE, PSF E 
HOSPITAIS
0266 URBANIZAÇÃO
0267 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
0268 CRIAÇÃO DA PATRULHA MUNICIPAL
0269 CRIAÇÃO DA PATRULHA MIRIMEM APOIO A SEGURANÇA PUBLICA
0270 APOIO A POLICIA MILITAR E CIVIL
0271 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SEGURANÇA PUBLICA
0272 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO
0273 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
0274 AQUISIÇÃO DE AREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR E DOAÇÃO 
DE TERRENO
0275 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
0276 CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL
0277 ADMISSÃO DE PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
0279 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0280 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE
0281 CAMPANHA ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA EM PARCERIAS
0282 AQUISIÇÃO DE IMOVEL
0283 AQUISIÇÃO DE AREA PARA PARQUE ECOLOGICO
0284 PROGRAMAS E PROJETOS
0285 CONSELHO TUTELAR
0286 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO
0288 PROGRAMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO
0500 GESTAO DA ADMINISTRACAO SUPERIOR
0501 GESTAO DA ADMINISTRACAO GERAL
0502 GESTAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA
0503 GESTAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0504 EDUCACAO PARA TODOS
0505 GESTAO DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
0506 GESTAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
0507 DESENVOLVIMENTO DA IND.COM.E TURISMO
0508 GESTAO DO CONTROLE AMBIENTAL
0509 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
0510 PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO
0511 GESTAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO
0512 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0513 SAUDE PARA TODOS
0514 SAUDE E SANEAMENTO
0515 GESTAO E PROMOÇÃO DO FMH
1101 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
ANEXO III
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES
(Art. 4º, §1º, da L.C. 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2012 2013 2014
I.Receita Total 
Bruta
28.554.665,6
0
30.946.429,
40
33.337.643,20
II. Despesa Total 
Bruta
28.554.665,6
0
30.946.429,
40
33.337.643,20
III. Resultado 
Primário
0,00 0,00 0,00
IV. Resultado 
Nominal 
0,00 0,00 0,00
V. Dívida Pública 
Líquida
0,00 0,00 0,00
ESTIMATIVA EM VALORES CONSTANTES
DISCRIMINAÇÃO 2012 2013 2014
I.Receita Total 
Bruta
28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20
II. Despesa Total 
Bruta
28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20
III. Resultado 
Primário
0,00 0,00 0,00
IV. Resultado 
Nominal
0,00 0,00 0,00
V. Dívida Pública 
Líquida
0,00 0,00 0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FÍSICAS ANUAIS
As receitas em valores correntes para o período 2012-2014 foram 
projetadas por base nos valores orçados para o exercício de 
2011, considerando as expectativas de inflação de 4,50, 4,50 e 
4,50% respectivamente. O orçamento para 2012-2014 terá como base 
os valores correntes projetados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
A tabela em valores constantes teve como base a sua projeção na 
expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, de 
5,00%, 5,00%, 5,00% respectivamente, uma vez que seu crescimento 
permanece constante, deduzido do valor orçado para 2012 o valor 
da expectativa de inflação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR 
(2010)
(Art. 4º, §2º, Inciso I, da LC 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Art. 2º, §2º, inciso III, da LC 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
REAL
5.153.718,59- 5.119.095,11 1.493.337,08
ALIENAÇÕES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
(Art. 4º, §2º, inciso IV, da LC 101/2000)
O Instituto de Previdência Próprio do Município de Caçu/GO -
CAÇUPREV foi criado em 2003. As alíquotas previdenciárias 
ficaram assim definidas: 11% da parte do servidor sobre a 
remuneração do cargo efetivo e 14,75% também sobre a remuneração 
do cargo efetivo da parte patronal. Ainda, com a avaliação 
atuarial fora constatado déficit, sendo regularizado a partir do 
recebimento pelo Fundo de Previdência das contribuições.
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
(Art. 4º, §2º, inciso V, da LC 101/2000)
Não planejamos instituir qualquer tipo de programa que possa 
renunciar receita. Mesmo as isenções para aposentados, que já 
perduram há anos, não afetam as metas que ora estabelecemos para 
os próximos anos, uma vez que a planilha de estimativa, que 
Orçado Realizado A Realizar
Receitas 27.244.971,98 27.244.971,98 0,00
Despesas 27.244.971,98 24.973.248,96 2.271.723,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
balizou as metas atuais, trabalha com a arrecadação de cinco 
anos, incluindo a estimativa deste, e este benefício já foi 
considerado na metodologia de cálculo.
Quanto a projeção de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, é intenção da Administração Municipal 
promover reestruturação Administrativa e do Magistério do 
Município, entretanto, sem que isto ocasione uma evolução da 
despesa continuada, tampouco seja extrapolado os limites 
instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Os fatores que representam riscos fiscais para o Município 
seriam:
PREVIDÊNCIA
PRECATÓRIOS
DESAPROPRIAÇÕES
CALAMIDADE PÚBLICA
Até o momento, o Município possui parcelamento com a 
Previdência, o que está sendo contemplando nesta lei. Quanto aos 
precatórios, já encontra-se previsão na proposta para que os 
mesmos sejam contemplados. Quanto a possíveis desapropriações, 
se houver, não entrará em fator de risco, pois, haverá 
planejamento para qualquer desapropriação. E, no caso de algum 
tipo de calamidade publica e qualquer outro risco que houver, o 
Município contará com sua reserva de
contingência destinada para estes tipos de riscos, que será de 
1% da Receita Corrente líquida apurada no mês de referência 
03/2011.

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