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norma nº 1729/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1378 →

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura 1%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU stteumuisfeoeamnsra
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1729/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011
“Altera o disposto na Lei Municipal nº
1176, de 30 de dezembro de 1998, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 66, da Lei Municipal nº 1176, de 30 de
dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Caçu/GO,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos subitens 31 e 33 da lista de
serviços do art. 56."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o contido na
Lei Municipal nº 1559, de 23 de dezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011.
Pude LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
(E feito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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