| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura 1% PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU stteumuisfeoeamnsra ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1729/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011 “Altera o disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 66, da Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Caçu/GO, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 31 e 33 da lista de serviços do art. 56." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o contido na Lei Municipal nº 1559, de 23 de dezembro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011. Pude LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (E feito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br