| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO , POR DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ini pd ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA MUM. ADMINISTRAÇÃO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Í GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1730/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, por doação, de 08 (oito) bancos de assento, de material pré moldado, avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.857/0001-24, com sede nesta cidade, a serem instalados na área pública do estabelecimento. 8 1º - A entidade beneficiada terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente lei, para comprovar mediante documentação fotográfica a instalação dos referidos bens. 8 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo deste Município realizar vistoria in locu na entidade beneficiada para comprovar a instalação dos bens, após a devida prestação de contas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante do Orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011. Ped LUIZ GUIMARÃES VIEIRA / Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br