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norma nº 1730/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO , POR DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ini pd
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA MUM. ADMINISTRAÇÃO
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Í
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1730/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a
promover a alienação, por doação,
de bens móveis de propriedade do
Município a pessoa que especifica, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação,
por doação, de 08 (oito) bancos de assento, de material pré moldado,
avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.857/0001-24, com sede nesta cidade, a serem instalados na área
pública do estabelecimento.
8 1º - A entidade beneficiada terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da presente lei, para comprovar mediante documentação
fotográfica a instalação dos referidos bens.
8 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo deste Município realizar vistoria in
locu na entidade beneficiada para comprovar a instalação dos bens, após a
devida prestação de contas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
constante do Orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011.
Ped LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
/
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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