| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS NO ÂMBITO DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vertifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado a no placard e, ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SECRETARIA NTÁ De administração ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1733/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011 “Dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito da região central do Município de Caçu/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em vias públicas beneficiadas com pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, localizadas na região central do Município de Caçu, entre as ruas Ildefonso Carneiro, José Reinaldo Vieira e Paula e Silva, com seus respectivos cruzamentos entre as ruas Joaquim Pereira de Castro e Olinto Vicente da Silva, ficam obrigados a construir ou reformar os respectivos muros no alinhamento da Rua e os passeios entre o alinhamento e o meio fio, mediante prévia aprovação de projeto de engenharia e expedição de Alvará pela Prefeitura. Parágrafo Único - A reforma dos muros e passeios será feita quando os existentes estiverem em mau estado de conservação ou forem feitos de materiais e dimensões em desacordo com a presente lei. Art. 2º - Todos os terrenos não edificados, situados em vias beneficiadas com a pavimentação, localizados na região prevista do artigo anterior, serão, obrigatoriamente, vedados por muro rebocado ou pré-moldado, de altura mínima de Im (um metro) em sua testada, ou 0,25cm (vinte e cinco centímetros) de testada e o restante cercado de alambrado. Arm. 3º - Os passeios deverão ser feitos de concreto ou outro material que for autorizado pela Prefeitura, estabelecendo-se um sistema padronizado nas várias zonas da sede do Município. 81º - Os passeios não poderão apresentar degraus, devendo acompanhar as guias existentes. $ 2º - As águas pluviais, provenientes de condutores dos prédios ou terrenos, deverão ser encaminhadas as sarjetas, mediante canalização colocada sob o passeio. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 25. 4º - As rampas dos passeios destinados a facilitar a entrada de veículos no interior => ote, só poderão ser construídas mediante alvará da Prefeitura. 5 1º - Nos passeios de largura igual ou superior a 2,50 (dois metros e cinquenta metros) a faixa da rampa devera ter, no máximo, 0,50 (cinquenta centímetros), = contar do meio fio. $ 2º - Nos passeios de largura inferior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) só será permitido o chanframento ou abaulamento do meio fio. 83º - O pedido de alvará para rampeamento deverá esclarecer a posição dos postes e outros dispositivos, porventura existentes no passeio, no trecho em que a rampa deve ser executada. 84º - A Prefeitura, tendo em vista a natureza dos veículos que tenham que trafegar por essas rampas, e a intensidade do trafego, indicara, no Alvará, a espécie de calçamento que nelas devera ser adotada, bem como, de todo o passeio, em sua faixa interessada por esse tráfego. 8 5º - O rampeamento do passeio é facultativo sendo, porem, proibida a colocação de cunhas ou rampas de materiais fixos na sarjeta. Art. 5º - Para os efeitos desta lei, a responsabilidade das obras de que trata o artigo 1º, caberá: |- ao proprietário do imóvel; Il - ao concessionário de serviço público, se resultante de dano provocado pela execução do serviço concedido; Ill - ao Município, se em próprio do seu domínio ou que esteja sob sua guarda. Art. 6º - Se a responsabilidade for do proprietário do imóvel, será o mesmo notificado a executar os necessários serviços de construção ou conservação do passeio, dentro de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da intimação. Parágrafo Único - Em se tratando de obras relativas a muro, ou muro e passeio conjuntamente, o prazo para sua execução será de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 7º - Se as obras não forem executadas nos prazos estabelecidos no artigo anterior e seu parágrafo, ao infrator será aplicada multa de até R$ 1,00/m? da área do terreno. /] Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias após a multa imposta pelo artigo 7º capurf”, se as obras não forem iniciadas, poderão ser elas executadas pela Prefeitura, ou por terceiros, mediante procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, cobrando-se do proprietário, como taxa na fatura do I.P.T.U. do exercício seguinte. Ar. 8º - Em se tratando de construção ou conservação de muros e passeios danificados por concessionários de serviço público, fica, o mesmo, obrigado a executar as necessárias obras dentro de 30 (trinta) dias, a contar do término dos respectivos trabalhos, sob as penas previstas no artigo anterior. Art. 9º - No caso de áreas próprias do Município, ou que estejam sob sua guarda, sem qualquer encargo, os serviços a que se refere esta lei, serão executados pela Prefeitura ou por terceiros, mediante procedimento licitatório. Art. 10 - As intimações e notificações de que trata esta lei, serão feitas pessoalmente ou por Edital publicado em local de costume dos Prédios Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal, caso não seja encontrado o destinatário. Art. 11 - Os proprietários de terrenos baldios ou não, localizadas na região central do Município de Caçu, entre as ruas Ildefonso Carneiro, José Reinaldo Vieira e Paula e Silva, com seus respectivos cruzamentos entre as ruas Joaquim Pereira de Castro e Olinto Vicente da Silva, serão obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 7º da presente lei. 8 1º - Aplica-se a mesma pena a quem lança lixo e entulhos em terrenos baldios, próprios ou de terceiros. 8 2º - Aplica-se em dobro a pena prevista no artigo 7º desta lei caso seja o infrator reincidente. An. 12 - O proprietário do imóvel é obrigado a reparação ou reconstrução do passeio, que se faz necessário, em virtude de modificação feita por reformas de construção. Ar. 13 - O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de cumprir o que estiver disposto na intimação. Art. 14 - À multa imposta de acordo com esta lei, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do respectivo auto. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Vencido o prazo para pagamento, o valor da multa fica sujeito a correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e inscrição em dívida ativa para posterior execução fiscal. Art. 15 - Para os efeitos desta lei, o promitente comprador, o cessionário e o promitente cessionário, desde que emitidos na posse do imóvel, são equiparados ao proprietário. Parágrafo Único - Equiparam-se também ao proprietário, os locatários, os posseiros, os ocupantes e os comodatários. Art. 16 - A retirada de poste, já existente, em passeios públicos, defronte a garagens ou entradas de veículos, em construção particular, ficará sob a responsabilidade do proprietário. Art. 17 - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento do exercício vigente e subsequentes, suplementadas, se necessário, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal U Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br ——""—"———————— nn ]]