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norma nº 1733/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS NO ÂMBITO DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vertifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
a no placard e, )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SECRETARIA NTÁ De administração
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1733/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre a construção de
calçadas, muros e limpeza de terrenos
no âmbito da região central do
Município de Caçu/GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em vias
públicas beneficiadas com pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas,
localizadas na região central do Município de Caçu, entre as ruas Ildefonso Carneiro,
José Reinaldo Vieira e Paula e Silva, com seus respectivos cruzamentos entre as ruas
Joaquim Pereira de Castro e Olinto Vicente da Silva, ficam obrigados a construir ou
reformar os respectivos muros no alinhamento da Rua e os passeios entre o
alinhamento e o meio fio, mediante prévia aprovação de projeto de engenharia e
expedição de Alvará pela Prefeitura.
Parágrafo Único - A reforma dos muros e passeios será feita quando os existentes
estiverem em mau estado de conservação ou forem feitos de materiais e dimensões
em desacordo com a presente lei.
Art. 2º - Todos os terrenos não edificados, situados em vias beneficiadas com a
pavimentação, localizados na região prevista do artigo anterior, serão,
obrigatoriamente, vedados por muro rebocado ou pré-moldado, de altura mínima
de Im (um metro) em sua testada, ou 0,25cm (vinte e cinco centímetros) de testada
e o restante cercado de alambrado.
Arm. 3º - Os passeios deverão ser feitos de concreto ou outro material que for
autorizado pela Prefeitura, estabelecendo-se um sistema padronizado nas várias
zonas da sede do Município.
81º - Os passeios não poderão apresentar degraus, devendo acompanhar as guias
existentes.
$ 2º - As águas pluviais, provenientes de condutores dos prédios ou terrenos, deverão
ser encaminhadas as sarjetas, mediante canalização colocada sob o passeio.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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25. 4º - As rampas dos passeios destinados a facilitar a entrada de veículos no interior
=> ote, só poderão ser construídas mediante alvará da Prefeitura.
5 1º - Nos passeios de largura igual ou superior a 2,50 (dois metros e cinquenta
metros) a faixa da rampa devera ter, no máximo, 0,50 (cinquenta centímetros),
= contar do meio fio.
$ 2º - Nos passeios de largura inferior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) só
será permitido o chanframento ou abaulamento do meio fio.
83º - O pedido de alvará para rampeamento deverá esclarecer a posição dos
postes e outros dispositivos, porventura existentes no passeio, no trecho em que a
rampa deve ser executada.
84º - A Prefeitura, tendo em vista a natureza dos veículos que tenham que trafegar
por essas rampas, e a intensidade do trafego, indicara, no Alvará, a espécie de
calçamento que nelas devera ser adotada, bem como, de todo o passeio, em sua
faixa interessada por esse tráfego.
8 5º - O rampeamento do passeio é facultativo sendo, porem, proibida a colocação
de cunhas ou rampas de materiais fixos na sarjeta.
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, a responsabilidade das obras de que trata o artigo
1º, caberá:
|- ao proprietário do imóvel;
Il - ao concessionário de serviço público, se resultante de dano provocado pela
execução do serviço concedido;
Ill - ao Município, se em próprio do seu domínio ou que esteja sob sua guarda.
Art. 6º - Se a responsabilidade for do proprietário do imóvel, será o mesmo notificado
a executar os necessários serviços de construção ou conservação do passeio, dentro
de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da intimação.
Parágrafo Único - Em se tratando de obras relativas a muro, ou muro e passeio
conjuntamente, o prazo para sua execução será de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º - Se as obras não forem executadas nos prazos estabelecidos no artigo anterior
e seu parágrafo, ao infrator será aplicada multa de até R$ 1,00/m? da área do
terreno. /]
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Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias após a multa imposta pelo artigo 7º
capurf”, se as obras não forem iniciadas, poderão ser elas executadas pela Prefeitura,
ou por terceiros, mediante procedimento licitatório na modalidade Pregão
Presencial, cobrando-se do proprietário, como taxa na fatura do I.P.T.U. do exercício
seguinte.
Ar. 8º - Em se tratando de construção ou conservação de muros e passeios
danificados por concessionários de serviço público, fica, o mesmo, obrigado a
executar as necessárias obras dentro de 30 (trinta) dias, a contar do término dos
respectivos trabalhos, sob as penas previstas no artigo anterior.
Art. 9º - No caso de áreas próprias do Município, ou que estejam sob sua guarda, sem
qualquer encargo, os serviços a que se refere esta lei, serão executados pela
Prefeitura ou por terceiros, mediante procedimento licitatório.
Art. 10 - As intimações e notificações de que trata esta lei, serão feitas pessoalmente
ou por Edital publicado em local de costume dos Prédios Públicos da Prefeitura e
Câmara Municipal, caso não seja encontrado o destinatário.
Art. 11 - Os proprietários de terrenos baldios ou não, localizadas na região central do
Município de Caçu, entre as ruas Ildefonso Carneiro, José Reinaldo Vieira e Paula e
Silva, com seus respectivos cruzamentos entre as ruas Joaquim Pereira de Castro e
Olinto Vicente da Silva, serão obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob
pena de aplicação de multa prevista no artigo 7º da presente lei.
8 1º - Aplica-se a mesma pena a quem lança lixo e entulhos em terrenos baldios,
próprios ou de terceiros.
8 2º - Aplica-se em dobro a pena prevista no artigo 7º desta lei caso seja o infrator
reincidente.
An. 12 - O proprietário do imóvel é obrigado a reparação ou reconstrução do
passeio, que se faz necessário, em virtude de modificação feita por reformas de
construção.
Ar. 13 - O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na
obrigação de cumprir o que estiver disposto na intimação.
Art. 14 - À multa imposta de acordo com esta lei, deverá ser paga no prazo de 30
(trinta) dias do recebimento do respectivo auto.
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Parágrafo Único - Vencido o prazo para pagamento, o valor da multa fica sujeito a
correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e inscrição em dívida ativa para
posterior execução fiscal.
Art. 15 - Para os efeitos desta lei, o promitente comprador, o cessionário e o
promitente cessionário, desde que emitidos na posse do imóvel, são equiparados ao
proprietário.
Parágrafo Único - Equiparam-se também ao proprietário, os locatários, os posseiros,
os ocupantes e os comodatários.
Art. 16 - A retirada de poste, já existente, em passeios públicos, defronte a garagens
ou entradas de veículos, em construção particular, ficará sob a responsabilidade do
proprietário.
Art. 17 - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no Orçamento do exercício vigente e subsequentes,
suplementadas, se necessário, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
U
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