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norma nº 1734/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente pubiicadk;
no placard dessa Prefeitura LL te zio (7
SECRETARIA MUN. DE ADHMISTRHEA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1734/11, DE 11 DE JULHO DE 2011
“Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento do Município do
exercício de 2011, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.679, de 16/11/2010,
em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei,
totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas
constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do
exercício de 2011, utilizando dos recursos previstos no inciso II, do 8 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64, para cada
ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato
administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Ficam alterados dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício de 2011, em decorrência das
alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011.
A
E LU|Z E,
Prefeito Municipal
A
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br

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