| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente pubiicadk; no placard dessa Prefeitura LL te zio (7 SECRETARIA MUN. DE ADHMISTRHEA” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1734/11, DE 11 DE JULHO DE 2011 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.679, de 16/11/2010, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2011, utilizando dos recursos previstos no inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Ficam alterados dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício de 2011, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011. A E LU|Z E, Prefeito Municipal A Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br