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norma nº 1735/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NS. 1141, DE 12.03.1998, E 1253, DE 13.02.2011, CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RESURSOS DO REFERIDO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura “/ 124.20 *
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1735/11, DE 11 DE JULHO DE 2011
“Revoga as Leis Municipais nºs. TlI41, de
12.03.1998, e 1253, de 13.02.2001, cria, no
âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e o Conselho Municipal
de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos recursos do
referido Fundo, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1º. Esta Lei cria, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de
Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil.
Parágrafo único. O fundo que trata o caput se destina à manutenção e ao
desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, observando-se a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDO
Art. 2º. O FUNDEB será constituído por 20% (vinte por cento) dos recursos a que
se referem os incisos Il, Ill e IV, do caput, do art. 158; e a alínea “b”, do inciso | e
o inciso Il, do caput, do art. 159, todos da Constituição Federal, distribuídos pelo
Estado ao Município, proporcionalmente ao número de alunos das diversas
etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados na
respectiva rede, no respectivo âmbito de atuação prioritária estabelecido nos
88 2º e 4º, do art. 211, da Constituição Federal.
Art. 3º. Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta
Única e específica do município, vinculada ao ba Fundo, instituída para
em
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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esse fim e mantida na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei no
5.172, de 1966.
— CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º. Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a educação
infantil.
Art. 5º. Nos termos do 84º, do art. 211, da Constituição, o município poderá
celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais
e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de recursos
financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente
federado.
Art. 6º. Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma
detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.
Ar. 7º. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta
específica do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias,
deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de
mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição
financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar
seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das
aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de
acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do
valor principal do Fundo.
Art. 8º. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo
serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública de
ensino.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
- femuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério
da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou
unção, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município,
inclusive os encargos sociais incidentes;
| - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica: e,
Il - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de
magistério previstas no inciso Il, associada à sua regular vinculação contratual,
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temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não
sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em
lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação
jurídica existente.
Ar. 9º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
| - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e
desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394/96; e,
Il - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou
externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo município, que
não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas
considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para
a Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO DOS
RECURSOS
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento, o
controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem
aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, que terá a seguinte
composição:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
b) um representante dos professores da educação básica da rede pública
municipal;
c) um representante dos diretores e/ou coordenadores das escolas públicas
municipais;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica da rede pública
municipal;
f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
9) um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) um representante do Conselho Tutelar;
i) um representante do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º - Os membros do conselho de que trata o caput serão indicados até vinte
dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros:
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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| - pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes
organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e,
Il - nos casos dos representantes dos professores, diretores, coordenadores,
servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades
de âmbito municipal, por escolha dos respectivos pares.
IIl— Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele.
$ 2º - Indicados os conselheiros na forma do parágrafo anterior, o Poder
Executivo, em ato próprio, designará os integrantes do conselho.
8 3º - São impedidos de integrar o conselho:
|- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito,
do vice-prefeito e dos secretários municipais;
Il - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que preste serviço relacionado à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como o cônjuge e parentes consangúíneos
ou afins, até o terceiro grau, destes profissionais;
Il - estudantes menores de 12 (doze) anos; e.
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo; ou,
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.
8 4º - O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo
do município.
$ 5º- O conselho de que trata o caput atuará com autonomia, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo, por um período de dois anos,
sendo possível uma recondução pelo mesmo período.
$ 6º - A atuação dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB:
|- não será remunerada;
I|- é considerada atividade de relevante interesse social;
Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e, 7]
sa Se
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c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
8 7º - Ao conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
8 8º - O conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo
ao município garantir a infra-estrutura e as condições materiais adequadas à
execução plena das competências do conselho e oferecer à Secretaria
Municipal de Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição
do respectivo conselho.
8 9º - O conselho elaborará, votará e aprovará o Regimento Interno do
Conselho Municipal do FUNDEB.
Ar. 11. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo
ficarão permanentemente à disposição do conselho responsável, bem como
dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB deverá, na pessoa de seu presidente, sempre que for
solicitado ou requisitado:
| - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e,
Il — requisitar informações ou convocar, por decisão da maioria de seus
membros, o Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal da
Administração, Tesoureiro, Contador, Prefeito Municipal, ou ainda o servidor de
carreira ou de livre nomeação que atue na gestão de órgão, instituição ou
programa custeado pelos recursos do Fundo, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade ou servidor convocado apresentar-se para prestar esclarecimento
ou as informações reguisitadas, em prazo não superior a trinta dias, sob pena
de responsabilidade.
Art. 12. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no
art. 212, da Constituição, especialmente em relação à aplicação da
totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos:
|- pelo órgão de controle interno do município;
Il - pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
7
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ll - pelo Tribunal de Contas da União, especialmente em relação à
complementação de recursos pela União.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
An. 13. O município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os
procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a
regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com Parecer do
conselho responsável, que deverá ser apresentado ao prefeito municipal em
até quinze dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas prevista no caput.
Ar. 14. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e do
disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos do
inciso Il do art. 35, da Constituição.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 15. O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB integrar-se-á ao
Conselho Municipal de Educação, que formarão uma câmara específica para
o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e
a aplicação dos recursos do referido Fundo.
Art. 16. Ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB se aplicam todas as
normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação no se
destinar:
|- ao censo escolar;
Il - aos critérios de distribuição de recursos;
III - ao piso salarial;
IV - à aplicação e fiscalização de recursos;
V - às demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerenciamento do
Fundo.
Ar. 17. As atribuições do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
são:
| - atender prioritariamente o ensino infantil em ações de creche e pré-escola,
bem como o ensino fundamental nos termos definidós pela Lei Federal nº
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9.394/96; e conforme necessidade local, a Educação de Jovens e Adultos, |
Segmento, nos termos definidos pela Lei Federal nº 9.394/96, que trata da
Educação Básica;
Il- assegurar o pagamento de remuneração condigna com o piso nacional de
salário dos profissionais de ensino da educação básica:
Il - aplicar, obrigatoriamente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos
recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB em remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública municipal;
IV - desenvolver outras ações inerentes ao Fundo de acordo com as normas da
Lei Federal nº 9.394/96.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais
ns. 1141, de 12.03.1998, e suas alterações, e 1253, de 13.02.2001, e suas
alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
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