| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NS. 1141, DE 12.03.1998, E 1253, DE 13.02.2011, CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RESURSOS DO REFERIDO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura “/ 124.20 * SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1735/11, DE 11 DE JULHO DE 2011 “Revoga as Leis Municipais nºs. TlI41, de 12.03.1998, e 1253, de 13.02.2001, cria, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do referido Fundo, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ar. 1º. Esta Lei cria, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil. Parágrafo único. O fundo que trata o caput se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observando-se a legislação federal pertinente. CAPÍTULO II DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDO Art. 2º. O FUNDEB será constituído por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos Il, Ill e IV, do caput, do art. 158; e a alínea “b”, do inciso | e o inciso Il, do caput, do art. 159, todos da Constituição Federal, distribuídos pelo Estado ao Município, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados na respectiva rede, no respectivo âmbito de atuação prioritária estabelecido nos 88 2º e 4º, do art. 211, da Constituição Federal. Art. 3º. Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta Única e específica do município, vinculada ao ba Fundo, instituída para em Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO esse fim e mantida na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei no 5.172, de 1966. — CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 4º. Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil. Art. 5º. Nos termos do 84º, do art. 211, da Constituição, o município poderá celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado. Art. 6º. Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas. Ar. 7º. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta específica do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo. Art. 8º. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública de ensino. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se: - femuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou unção, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município, inclusive os encargos sociais incidentes; | - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica: e, Il - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso Il, associada à sua regular vinculação contratual, Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Ar. 9º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo: | - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394/96; e, Il - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica. CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, que terá a seguinte composição: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; b) um representante dos professores da educação básica da rede pública municipal; c) um representante dos diretores e/ou coordenadores das escolas públicas municipais; d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica da rede pública municipal; f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; 9) um representante do Conselho Municipal de Educação; h) um representante do Conselho Tutelar; i) um representante do Poder Legislativo Municipal. $ 1º - Os membros do conselho de que trata o caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO | - pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e, Il - nos casos dos representantes dos professores, diretores, coordenadores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, por escolha dos respectivos pares. IIl— Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele. $ 2º - Indicados os conselheiros na forma do parágrafo anterior, o Poder Executivo, em ato próprio, designará os integrantes do conselho. 8 3º - São impedidos de integrar o conselho: |- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais; Il - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como o cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, destes profissionais; Il - estudantes menores de 12 (doze) anos; e. IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; ou, b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo. 8 4º - O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo do município. $ 5º- O conselho de que trata o caput atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo, por um período de dois anos, sendo possível uma recondução pelo mesmo período. $ 6º - A atuação dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB: |- não será remunerada; I|- é considerada atividade de relevante interesse social; Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e, 7] sa Se Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 /Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 8 7º - Ao conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. 8 8º - O conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao município garantir a infra-estrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer à Secretaria Municipal de Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho. 8 9º - O conselho elaborará, votará e aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal do FUNDEB. Ar. 11. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo ficarão permanentemente à disposição do conselho responsável, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deverá, na pessoa de seu presidente, sempre que for solicitado ou requisitado: | - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e, Il — requisitar informações ou convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal da Administração, Tesoureiro, Contador, Prefeito Municipal, ou ainda o servidor de carreira ou de livre nomeação que atue na gestão de órgão, instituição ou programa custeado pelos recursos do Fundo, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade ou servidor convocado apresentar-se para prestar esclarecimento ou as informações reguisitadas, em prazo não superior a trinta dias, sob pena de responsabilidade. Art. 12. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212, da Constituição, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos: |- pelo órgão de controle interno do município; Il - pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; 7 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ) cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ll - pelo Tribunal de Contas da União, especialmente em relação à complementação de recursos pela União. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS An. 13. O município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com Parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao prefeito municipal em até quinze dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput. Ar. 14. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e do disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos do inciso Il do art. 35, da Constituição. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ar. 15. O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB integrar-se-á ao Conselho Municipal de Educação, que formarão uma câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do referido Fundo. Art. 16. Ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB se aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação no se destinar: |- ao censo escolar; Il - aos critérios de distribuição de recursos; III - ao piso salarial; IV - à aplicação e fiscalização de recursos; V - às demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerenciamento do Fundo. Ar. 17. As atribuições do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB são: | - atender prioritariamente o ensino infantil em ações de creche e pré-escola, bem como o ensino fundamental nos termos definidós pela Lei Federal nº Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJIME nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 9.394/96; e conforme necessidade local, a Educação de Jovens e Adultos, | Segmento, nos termos definidos pela Lei Federal nº 9.394/96, que trata da Educação Básica; Il- assegurar o pagamento de remuneração condigna com o piso nacional de salário dos profissionais de ensino da educação básica: Il - aplicar, obrigatoriamente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal; IV - desenvolver outras ações inerentes ao Fundo de acordo com as normas da Lei Federal nº 9.394/96. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais ns. 1141, de 12.03.1998, e suas alterações, e 1253, de 13.02.2001, e suas alterações. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br DDD