| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que «vcumento foj devidamente publicado “lu plagard dessa Prefeitura A 10724227 secRETARIA MÚN DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1736/11, DE 11 DE JULHO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal q efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bem imóvel constante da matrícula nº 5898, registada no CRI local, de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de EURICO CARNEIRO DE JESUS, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, inscrito no CPF/MF nº 863.382.001-30, portador da CI/RG nº 3499560-793385, com domicílio e residência nesta cidade, na Rua Coronel Manoel Inácio, nº 985, centro, com a seguinte descrição perimétrica: “um ferreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 07, o lote n.º 09, da quadra n.º 04, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 12,02m de frente e fundo, por 29,97m em cada lateral, com a área de 360,21m?, limitando a frente com a Rua 07, ao fundo com o lote n.º 20, à direita como lote n.º 10 e à esquerda com o lote n.º 08." Parágrafo único. É parte integrante desta lei memorial descritivo e croqui da área e documentos pessoais do interessado. Art. 2º. Fica autorizado o nobre Oficial do CRI local a proceder os devidos registros e averbações, cujas despesas deverão ser suportadas pelo Beneficiário. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento de um comércio de aparelho de celular e para instalação de uma antena para celular. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: |. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e fornecimentos de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras de instalação segunde cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; Av, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br ARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. 9. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 0] (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; i. fazer empregar no mínimo 03 (três) funcionários com domicílio e residência neste Município com respectivo registro em nome da empresa por ele administrada: Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei ou deixe de funcionar, por qualquer motivo. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Ar. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 9201 1, suplementadas se necessário. An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011. VA sm ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br