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norma nº 1736/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
«vcumento foj devidamente publicado
“lu plagard dessa Prefeitura A 10724227
secRETARIA MÚN DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1736/11, DE 11 DE JULHO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal q
efetivar a alienação, por doação,
através de escritura pública, de área de
propriedade do Município à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
bem imóvel constante da matrícula nº 5898, registada no CRI local, de
propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de EURICO
CARNEIRO DE JESUS, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, inscrito no CPF/MF
nº 863.382.001-30, portador da CI/RG nº 3499560-793385, com domicílio e residência
nesta cidade, na Rua Coronel Manoel Inácio, nº 985, centro, com a seguinte
descrição perimétrica:
“um ferreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 07, o lote n.º 09, da quadra n.º 04,
do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 12,02m de frente e
fundo, por 29,97m em cada lateral, com a área de 360,21m?, limitando a frente
com a Rua 07, ao fundo com o lote n.º 20, à direita como lote n.º 10 e à esquerda
com o lote n.º 08."
Parágrafo único. É parte integrante desta lei memorial descritivo e croqui da área e
documentos pessoais do interessado.
Art. 2º. Fica autorizado o nobre Oficial do CRI local a proceder os devidos registros
e averbações, cujas despesas deverão ser suportadas pelo Beneficiário.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento de um comércio
de aparelho de celular e para instalação de uma antena para celular.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
|. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos
no inciso seguinte;
b. executar as obras de instalação segunde cronograma físico apresentado,
compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos;
Av, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
ARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
9. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 0] (um)
ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação,
podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do
Donatário e conveniência da Administração Pública;
i. fazer empregar no mínimo 03 (três) funcionários com domicílio e residência neste
Município com respectivo registro em nome da empresa por ele administrada:
Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o
donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei ou deixe de
funcionar, por qualquer motivo.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público,
cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Ar. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 9201 1,
suplementadas se necessário.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011.
VA sm
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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