br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1737/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1737 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaAFETA E DESAFETA ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2119

Originating matéria

matéria 1381 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura tz 2 “
SECRETARIA MN DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1737/11, DE 11 DE JULHO DE 2011
“Afeta e desafeta áreas de domínio do
Município, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação, por
doação, através de escritura pública,
destas áreas à pessoa que especifica,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autciizado a desafetar parte de área
verde constante da matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, e transformá-la em
área dominical de propriedade do Município de Caçu/GO, com a seguinte
descrição perimétrica:
“Área Verde: Bairro Arco Íris, Quadra 12, área 1.304,00m?, frente: 32,6m para Rua
Miguel Alves de Lima, fundo: 32,6m para Área Verde, lateral direita: 40m para lote
09, lateral esquerda: 40m para lote 08"
Parágrafo único — É parte integrante da presente lei crogui da área atual e a ser
desmembrada descrita no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar área dominical do lote
10, da quadra 12, do Bairro Arco Íris, constante da matrícula nº 7. 090, registrada no
CRI local, como área verde, em compensação a desafetação constante do artigo
anterior, com a seguinte descrição perimétrica:
“Bairro Arco Íris: Quadra 12, Lote 10, com a área de 1.265,00”, frente: 12,7m para
Avenida Ildefonso Carneiro, fundo: 37,90m para Área Verde, lateral esquerda: 50m
para lote 09, lateral direita: 56m para área de proteção permanente”.
Art. 3º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder os desmembramentos,
unificações, averbações e registros necessários referente aos atos decorrentes da
presente lei.
Parágrafo Único — As despesas e custas decorrentes dos atos oficiais do CRI local
serão de inteira responsabilidade do Beneficiário especificado no artigo 4º.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por
doação, através de escritura pública, da área do lote 09, quadra 12, do Bairro
Arco Íris, e da área descrita no artigo 1º desta lei, constantes da matrícula nº 7.090,
registrada no CRI local, de propriedade do Município, por doação, com encargos,
à pessoa de JAVEL VEÍCULOS LIDA, pessoa jurídicoynde direito privado, inscrita no
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(QPcultura.com.br
[1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ/MF nº 02.247.054/0001-81, com sede na Rua 09, nº 920, Vila Sofia, na cidade
de Jataí/GO, com as respectivas descrições perimétricas:
“Bairro Arco Íris: Quadra 12, Lote 09, com a área de 2.000,00m?, frente: 40,0m para
Avenida Ildefonso Carneiro, fundo: 40,0m para Área Verde, lateral esquerda: 50m
para Rua Miguel Alves de Lima, lateral direita: 50m para lote 10”
“Bairro Arco Íris, Quadra 12, Área Verde, com área de 1.304,00m?, frente: 32,6m
para Rua Miguel Alves de Lima, fundo: 32,6m para Área Verde, lateral direita: 40m
para lote 09, lateral esquerda: 40m para lote 08"
81º - Para efetivar-se a referida doação, deverá o n. Oficial do CRI local proceder
o desmembramento e a unificação das áreas descritas no caput deste artigo, e
respectiva averbação e baixa na matrícula correspondente.
82º - É parte integrante da presente lei cópia da certidão da matrícula nº 7.090
registrada no CRI local e respectivo croqui e memorial descritivo da situação
proposta para doação.
Ar. 5º. A área objeto desta doação dsstina-se ao funcionamento de
estabelecimento comercial para venda e revenda de veículos novos e usados.
An. 6º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
|. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos
no inciso seguinte;
b. executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado,
compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos;
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um)
ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação,
podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do
Donatário e conveniência da Administração Pública;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
i. fazer empregar no mínimo 05 (cinco) funcionários com domicílio e residência
neste Município devidamente registrados, condição a ser comprovada perante a
Prefeitura Municipal anualmente;
Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se O
donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei ou deixe de
funcionar, por qualquer motivo.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público,
cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
f Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

open original →