| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | AFETA E DESAFETA ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura tz 2 “ SECRETARIA MN DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1737/11, DE 11 DE JULHO DE 2011 “Afeta e desafeta áreas de domínio do Município, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autciizado a desafetar parte de área verde constante da matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, e transformá-la em área dominical de propriedade do Município de Caçu/GO, com a seguinte descrição perimétrica: “Área Verde: Bairro Arco Íris, Quadra 12, área 1.304,00m?, frente: 32,6m para Rua Miguel Alves de Lima, fundo: 32,6m para Área Verde, lateral direita: 40m para lote 09, lateral esquerda: 40m para lote 08" Parágrafo único — É parte integrante da presente lei crogui da área atual e a ser desmembrada descrita no caput deste artigo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar área dominical do lote 10, da quadra 12, do Bairro Arco Íris, constante da matrícula nº 7. 090, registrada no CRI local, como área verde, em compensação a desafetação constante do artigo anterior, com a seguinte descrição perimétrica: “Bairro Arco Íris: Quadra 12, Lote 10, com a área de 1.265,00”, frente: 12,7m para Avenida Ildefonso Carneiro, fundo: 37,90m para Área Verde, lateral esquerda: 50m para lote 09, lateral direita: 56m para área de proteção permanente”. Art. 3º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder os desmembramentos, unificações, averbações e registros necessários referente aos atos decorrentes da presente lei. Parágrafo Único — As despesas e custas decorrentes dos atos oficiais do CRI local serão de inteira responsabilidade do Beneficiário especificado no artigo 4º. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação, através de escritura pública, da área do lote 09, quadra 12, do Bairro Arco Íris, e da área descrita no artigo 1º desta lei, constantes da matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de JAVEL VEÍCULOS LIDA, pessoa jurídicoynde direito privado, inscrita no Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(QPcultura.com.br [1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CNPJ/MF nº 02.247.054/0001-81, com sede na Rua 09, nº 920, Vila Sofia, na cidade de Jataí/GO, com as respectivas descrições perimétricas: “Bairro Arco Íris: Quadra 12, Lote 09, com a área de 2.000,00m?, frente: 40,0m para Avenida Ildefonso Carneiro, fundo: 40,0m para Área Verde, lateral esquerda: 50m para Rua Miguel Alves de Lima, lateral direita: 50m para lote 10” “Bairro Arco Íris, Quadra 12, Área Verde, com área de 1.304,00m?, frente: 32,6m para Rua Miguel Alves de Lima, fundo: 32,6m para Área Verde, lateral direita: 40m para lote 09, lateral esquerda: 40m para lote 08" 81º - Para efetivar-se a referida doação, deverá o n. Oficial do CRI local proceder o desmembramento e a unificação das áreas descritas no caput deste artigo, e respectiva averbação e baixa na matrícula correspondente. 82º - É parte integrante da presente lei cópia da certidão da matrícula nº 7.090 registrada no CRI local e respectivo croqui e memorial descritivo da situação proposta para doação. Ar. 5º. A área objeto desta doação dsstina-se ao funcionamento de estabelecimento comercial para venda e revenda de veículos novos e usados. An. 6º. A escritura de doação conterá cláusulas que: |. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e fornecimentos de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO i. fazer empregar no mínimo 05 (cinco) funcionários com domicílio e residência neste Município devidamente registrados, condição a ser comprovada perante a Prefeitura Municipal anualmente; Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se O donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei ou deixe de funcionar, por qualquer motivo. Art. 7º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA f Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br