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norma nº 1738/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaCRIA E DENOMINA A CASA LAR DE APOIO PROVISÓRIO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rayanne Paola Cunha Paiva)
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Centífico para os devidos fins que
documento foi devidamente pubiicado
no placard dessa Prefeitura // 1271.2077
SECRETARIA. DE ADS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1738/11, DE 11 DE JULHO DE 2011
“Cria e denomina a Casa Lar de Apoio
Provisório às Crianças e aos
Adolescentes do Município de
Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criada a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes
do Município de Caçu/GO, constituindo-se em modalidade de atendimento às
crianças e aos adolescentes de nosso Município em situação de abandono,
negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos
fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único — A unidade criada no caput deste artigo será denominada de
“Rayanne Paola Cunha Paiva”.
Art. 2º - À colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida
provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação
em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece
o parágrafo único, do artigo 101, da Lei 8.069/90.
Art. 3º - À Casa Lar disponibilizará no máximo 15 (quinze) vagas para crianças e
adolescentes de O a 18 anos incompletos, de ambos os sexos oriundos
exclusivamente do Município de Caçu, que tenha residência comprovada no
Município de no mínimo 06 (seis) meses. '
Art. 4º - O atendimento oferecido pela Casa Lar será coordenado pela Secretaria
Municipal de Ação e Promoção Social podendo celebrar convênios com
entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a
execução das atividades da Casa Lar.
Art. 5º - À Casa Lar terá um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, após anuência do Ministério Público
desta Comarca, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e
atendimento.
Ar. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar do número necessário de servidores
públicos lotados no Quadro de Pessoal da Prefeitura nicipal, seja em cargo
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
efetivo ou comissionado, como também realizar a contratação de serviços de
terceiros, para manutenção e administração da Casa Lar.
81º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
constantes do orçamento municipal do exercício de 2011 e subsequentes.
82º - À Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao
Estado mediante a assinatura de convênios.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011.
Ases IZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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