| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA A CASA LAR DE APOIO PROVISÓRIO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rayanne Paola Cunha Paiva) |
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Centífico para os devidos fins que documento foi devidamente pubiicado no placard dessa Prefeitura // 1271.2077 SECRETARIA. DE ADS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEINº 1738/11, DE 11 DE JULHO DE 2011 “Cria e denomina a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica criada a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, constituindo-se em modalidade de atendimento às crianças e aos adolescentes de nosso Município em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único — A unidade criada no caput deste artigo será denominada de “Rayanne Paola Cunha Paiva”. Art. 2º - À colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Art. 3º - À Casa Lar disponibilizará no máximo 15 (quinze) vagas para crianças e adolescentes de O a 18 anos incompletos, de ambos os sexos oriundos exclusivamente do Município de Caçu, que tenha residência comprovada no Município de no mínimo 06 (seis) meses. ' Art. 4º - O atendimento oferecido pela Casa Lar será coordenado pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social podendo celebrar convênios com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades da Casa Lar. Art. 5º - À Casa Lar terá um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após anuência do Ministério Público desta Comarca, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento. Ar. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar do número necessário de servidores públicos lotados no Quadro de Pessoal da Prefeitura nicipal, seja em cargo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br T[|D]|D]D]D]]WD]—————————>>—>—>—— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO efetivo ou comissionado, como também realizar a contratação de serviços de terceiros, para manutenção e administração da Casa Lar. 81º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal do exercício de 2011 e subsequentes. 82º - À Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios. Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de julho de 2011. Ases IZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br 2 >>