| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado . E no placaró ssa Prefeituragã Dt dott SECRETARIA MUN-DE AdMINISTRAEãO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1739/11, DE 08 DE AGOSTO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e manter convênio com à ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO RENASCER DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME nº 06.092.994/0001-08, com sede na Ay. Brasil, s/n, quadra 28, lote 12, Bairro Hélio Leão, na cidade de Quirinópolis/GO, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, especialmente, recuperação de viciados em geral. Parágrafo único. O atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social à Associação, no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. $ 1º - A subvenção de que trata o caput desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. 8 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, para fins de recuperação de viciados em geral residentes em nosso município. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: — ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Controladoria Interna, mensalmente: |-relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; Il — notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou egitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha.sido utilizado ou que enha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido aos cofres do Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Município, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - Para cobertura das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente no exercício de 2011, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo para tanto anular total ou parcialmente saldo de elementos existentes, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nas Leis Municipais nºs. 1650, de 14.06.2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2011, e 1618, de 02.12.2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município. Arm. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de agosto de 2011. f ne , . ANDRÉ LUIZ GUIMARAES VIEIRA Prefeito Municipal tá Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br