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norma nº 1739/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado .
E no placaró ssa Prefeituragã Dt dott
SECRETARIA MUN-DE AdMINISTRAEãO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1739/11, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção social à pessoa
que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e manter convênio
com à ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO RENASCER DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME nº 06.092.994/0001-08, com
sede na Ay. Brasil, s/n, quadra 28, lote 12, Bairro Hélio Leão, na cidade de
Quirinópolis/GO, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social,
especialmente, recuperação de viciados em geral.
Parágrafo único. O atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela
entidade em sua sede.
Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o
Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social à Associação, no valor de
até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
$ 1º - A subvenção de que trata o caput desse artigo, deverá ser aplicada na
cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma
desta Lei.
8 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social,
servirá como participação do município, no desenvolvimento social, para fins de
recuperação de viciados em geral residentes em nosso município.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos.
Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter:
— ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário
Municipal da Controladoria Interna, mensalmente:
|-relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;
Il — notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não
poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou
egitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço
unitário, o preço total e a descrição dos produtos.
Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha.sido utilizado ou que
enha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido aos cofres do
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Município, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos
recursos.
Art. 6º - Para cobertura das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente
no exercício de 2011, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo para tanto
anular total ou parcialmente saldo de elementos existentes, na forma prevista na Lei
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
necessárias nas Leis Municipais nºs. 1650, de 14.06.2010, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o ano de 2011, e 1618, de 02.12.2009, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município.
Arm. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de agosto de 2011.
f ne , .
ANDRÉ LUIZ GUIMARAES VIEIRA
Prefeito Municipal
tá
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e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br

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