| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado , no plaçard dessa Prefeitura tdi” SECRETARIA MOR DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1740/11, DE 08 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 69,00m? (sessenta e nove metros quadrados) e testada inferior a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ar. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de agosto de 2011. ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA eito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br = NO