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norma nº 1740/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado ,
no plaçard dessa Prefeitura tdi”
SECRETARIA MOR DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1740/11, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 69,00m? (sessenta e nove metros quadrados) e
testada inferior a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Ar. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de agosto de 2011.
ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
eito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
= NO

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