| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A REALIZAR O TRANSPORTE DE VISITANTES NO ENTORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERVIDORES CIVIS AO SINDICATO RURAL DE CAÇU PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Uertifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa PrefeituradZicd 2! sec DE ONE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEINº 1741/11, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2011 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 11 a 18 de setembro de 2011, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO. 8 1º. Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso entre a instituição promotora e o município, obrigando aquela, em parceria com a Secretaria de Ação e Promoção Social, a exigir dos visitantes a contribuição de 1kg (um quilograma) de alimento não perecível em troca de 01 (uma) entrada ao Parque de Exposição, no dia 14 de setembro de 2011 (quarta-feira), o qual será disponibilizado ao Município para a promoção de atos sociais. 8 2º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias. 8 3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. o Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da Expocaçu 2011, entre o período de 11 a 18 de setembro de 2011. Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Ar. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à realização da Expocagu 2011, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível. Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2011 e prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização deste. Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será feita por ato normativo próprio. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias constantes do orçamento vigente no exercício de 2011, que poderão ser suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 24 de agosto de 2011. E f, ad f / - Ps A a / ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - p 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacub cultura com.br