br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1741/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A REALIZAR O TRANSPORTE DE VISITANTES NO ENTORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERVIDORES CIVIS AO SINDICATO RURAL DE CAÇU PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2123

Originating matéria

matéria 1389 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Uertifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa PrefeituradZicd 2!
sec DE ONE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1741/11, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro, a realizar o transporte de
visitantes no entorno do perímetro urbano ao
Parque de Exposição, a ceder veículos,
maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural
de Caçu para a realização do evento Expocaçu
2011 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no
valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com
sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de
contribuição financeira do Município, para dar suporte recursal, técnico e
administrativo para a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial
de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período
de 11 a 18 de setembro de 2011, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de
produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão
promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO.
8 1º. Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso
entre a instituição promotora e o município, obrigando aquela, em parceria com a
Secretaria de Ação e Promoção Social, a exigir dos visitantes a contribuição de 1kg
(um quilograma) de alimento não perecível em troca de 01 (uma) entrada ao
Parque de Exposição, no dia 14 de setembro de 2011 (quarta-feira), o qual será
disponibilizado ao Município para a promoção de atos sociais.
8 2º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela
entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias.
8 3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do
auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo
recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário
municipal.
o
Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes, no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de
Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da
Expocaçu 2011, entre o período de 11 a 18 de setembro de 2011.
Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota
do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Ar. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e
equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço
deste, para auxílio à realização da Expocagu 2011, ficando a cargo do município as
despesas de manutenção com peças e combustível.
Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de
máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o
número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2011 e
prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização
deste.
Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será
feita por ato normativo próprio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
orçamentárias constantes do orçamento vigente no exercício de 2011, que
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 24 de agosto de 2011.
E f, ad f / -
Ps A a
/ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - p 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacub cultura com.br

open original →