| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO , O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente pubiicad: no placard neo Prefeitura Giga / N. SECRETA! . DE ADMINISTRAÇÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEINº 1742/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 “Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Caçu/GO, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e permanente, que tem por finalidade e competência, assessorar a Administração Municipal nas diretrizes a serem traçadas no âmbito da política administrativa municipal na área de Turismo. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Turismo: |- Elaborar um plano de desenvolvimento turístico para o Município; Il — Apresentar medidas ou atos regulamentares referentes ao processo de desenvolvimento de turismo; Il — Indicar representantes para integrarem delegações municipais a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo; Iv —- Opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos, ou sugeri-los, quando for o caso; V — Sugerir ou colaborar na articulação de certames e festividades oficiais vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas municipais; VI — Propor e apreciar proposta de criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo; VII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; vil — Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo em questões relativas ao turismo; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 6 e-mail: prefeituracacuQ) cultura. com.br 3656/6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO IX — Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei e outras iniciativas relacionadas à atividade turística, zelando pelo seu cumprimento; X — Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo, zelando pelo seu cumprimento; XI — Formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar programas, projetos e ações em todos os níveis da administração, visando o desenvolvimento da atividade turística; XIl - Desenvolver, apoiar e incentivar estudos e pesquisas sobre o turismo no Município; XII — Estabelecer intercâmbio com organização e entidades afins, nacional é internacionalmente; XIv — Criar comissões específicas para estudos, pesquisas e trabalhos sobre questões relacionadas ao turismo no Município; XV — Apresentar propostas ao Poder Executivo sobre a administração dos pontos turísticos do Município; XVI — Fiscalizar e zelar pela atualização de cadastro de informações de interesse do turismo; XVII = Formular as diretrizes básicas a serem propostas à Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo; XIX Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra estrutura adequada à implantação e o desenvolvimento do turismo; XX — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da atividade turística: XXI — Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos; XXI - Elaborar e aprovar a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo; XXI — Exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do Fundo Municipal de Turismo, direcionando a aplicação dos recursos, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo referido Fundo; XXIv — Participar e opinar sobre a criação de Unidades de Conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural e urbanístico do Município, quando estes envolverem a atividade turística OU apresentarem potencial para o desenvolvimento desta: XXY — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E FUNCION Av. Izidoro Gouiart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-600 Fone(Ea e-mail: prefeituracacufdcultura com.br 64/3656 6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 09 (nove) conselheiros, dos quais 05 (cinco) serão indicados pelo Poder Público Municipal e 04 (quatro) indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão: I. Pelo Poder Público: a) o Secretário Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo como membro natural; b) 01 (um) Diretor da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer; e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás. Il. Pela Sociedade Civil: a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu; b) 01 (um) representante dos empresários do segmento de bares e restaurantes do Município; c) 01 (um) representante dos estabelecimentos do segmento hoteleiro do Município; d) 01 (um) representante da área turística do Município. Parágrafo Único - Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa que o substituirá em seus impedimentos. Art. 4º - Os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 81º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo titular de cada Secretaria Municipal. Art. 5º - O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. $1º - Cumpre ao Conselheiro o exercício de suas atribuições até a designação de seu substituto. Art. 6º - Será excluído do Conselho Municipal de Turismo o Conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias, durante um ano, ou por 02 (duas) reuniões consecutivas. 81º - Caso o Conselheiro apresente justificativa em até 60 (sessenta) dias a contar da ausência, a mesma deverá ser submetida ao Conselho para apreciação e julgamento. 82º - As demais questões referentes às reuniões do Conselho serão definidas em Regimento Interno próprio. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO Cep 75813-000 - Fone/Fax e-mail: prefeituracacufdcultura.com.br 3656 6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO art. 7º - As atividades dos Conselheiros do Conselho Municipal de Turismo regem- se pelas seguintes disposições: - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado; Il. Os Conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação fundamentada do Secretário Municipal, da entidade ou do segmento empresarial social que os indicarem, ou para os casos dos Conselheiros indicados pelo Poder Público, com a exoneração do cargo comissionado. SEÇÃO II DA ESTRUTURA Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo é órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política municipal de Turismo. Art. 10 — À Diretoria do Conselho será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Art. 11 — O Presidente do Conselho será obrigatoriamente o Secretário Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo, sendo que sua nomeação deverá ser referendada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 12 —- A organização interna do Conselho Municipal de Turismo e as atribuições do Presidente, e das demais instâncias estabelecidas, serão definidas no Regimento Interno. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Art. 13 — O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas: |- Plenário, como órgão de deliberação máxima; Il — as decisões plenárias serão realizadas na forma estabelecida no Regimento, Ordinária e Extraordinariamente, convocadas pelo Presidente ou por requerimento de qualquer de seus membros. Art. 14 — Todos os atos do Conselho Municipal de Turismo serão públicos e dada a divulgação devida. Art. 15 — A Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo prestará o apoio administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do Conselho. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax. 84 3656 6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SEÇÃO | DO FUNDO Art. 16 - É criado o Fundo Municipal de Turismo, destinado a suportar as despesas dos programas e projetos de turismo a serem desenvolvidos pelo Município, após a deliberação do Conselho, bem como prover recursos ao implemento de programas de incentivo ao desenvolvimento da área turística e à manutenção de projetos e atividades promocionais do turismo no Município. Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado, operacionalmente, à Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo. SEÇÃO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 17 — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados: |- no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município; Il — na manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo: Il — a aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e programas turísticos, no Município; IV — na promoção, apoio, participação ou realização de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo ou de empresas e entidades ligadas ao turismo; V - na divulgação das potencialidades turísticas do Município através de meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional; VI — na divulgação das potencialidades turísticas do Município através de encontros, seminários, palestras realizados pela Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo ou realizados e patrocinados por qualquer outra entidade, órgão ou empresa, cujo tema central esteja intimamente ligado com o turismo e onde possa ser demonstrado o que o Município oferece neste nível; VIL - em programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; VIIl- obras de infra-estrutura turística: o [d Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonglFax 64 3656 6000:6001 e-mail. prefeituracacufdcultura com br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO !X- no apoio à produções de caráter cultural e/ou artístico cujo enfoque seja o Negro, e a cultura indígena: X — em outros programas ou atividades desenvolvidas e sugeridas pelo Conselho Municipal de Turismo. Art. 18 — Os recursos alocados serão depositados em conta corrente específica, em estabelecimento bancário oficial cujo controle orçamentário e financeiro será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, determinando-se a abertura de crédito especial, através de rubricas próprias. Art. 19 — O Fundo Municipal de Turismo será administrado pela Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo, ouvido o Conselho Municipal de Turismo sempre que necessário. Art. 20 — Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão de: |- taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, restauran es, agências de viagens e similares; | — transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais ou municipais, específicos ou provenientes de convênios, acordos e contratos, cuja aplicação seja destinada às ações de implantação de projetos turísticos no município; ll — recursos transferidos pelo município, aprovados em Lei específica ou constante do Orçamento; IY — rendimentos e juros de aplicações financeiras: V— doações efetuadas diretamente ao Fundo; VII - outras rendas eventuais não previstas: VIII — outras taxas ligadas ao setor turístico que venham a ser criadas. Art. 21 — A aplicação e ordenação de despesas com recursos do Fundo obedecerá o disposto na Lei de Licitações e disposições legais atinentes, e os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos obedecerá o previsto na Lei Federal 4320/64 e suas modificações posteriores. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 — O Poder Executivo, sem prejuízo das competências previstas nesta Lei, poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto, naquilo que for necessário para o implemento e bom andamento das atividades de competência do Fundo. Art. 23 - O Prefeito Municipal poderá avocar as competências definidas nesta Lei, podendo delegá-las, se for verificado que a Administração do Fundo não está cumprindo com o traçado no Plano de Aplicação dos Recursos, é | Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone) e-mail: prefeituracacuGDcultura com.br 64 3656-6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 24 — O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada e, no caso de extinção, o patrimônio formado será revertido para o Município. Art. 25 - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo elaborar e aprovar seu regimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua formação, estabelecendo, as normas atinentes à administração, gestão e funcionamento do mesmo, devendo ser levado a homologação pelo Prefeito Municipal, Art. 26 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de setembro de 2011. S SANTOS GUIMARÃES Secretário de Administração Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax. 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br ow