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norma nº 1742/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO , O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N.
SECRETA! . DE ADMINISTRAÇÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1742/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
“Cria o Conselho Municipal de
Turismo, o Fundo Municipal de
Turismo, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Caçu/GO, órgão
colegiado de caráter deliberativo, consultivo e permanente, que tem por
finalidade e competência, assessorar a Administração Municipal nas diretrizes a
serem traçadas no âmbito da política administrativa municipal na área de
Turismo.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete
ao Conselho Municipal de Turismo:
|- Elaborar um plano de desenvolvimento turístico para o Município;
Il — Apresentar medidas ou atos regulamentares referentes ao processo de
desenvolvimento de turismo;
Il — Indicar representantes para integrarem delegações municipais a congressos,
convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à
política municipal de turismo;
Iv —- Opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos, ou
sugeri-los, quando for o caso;
V — Sugerir ou colaborar na articulação de certames e festividades oficiais
vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades
turísticas municipais;
VI — Propor e apreciar proposta de criação de organismos que tenham como
finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o
exercício de atividades ligadas ao turismo;
VII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
vil — Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a
elaboração de programas de governo em questões relativas ao turismo;
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IX — Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei e outras
iniciativas relacionadas à atividade turística, zelando pelo seu cumprimento;
X — Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo,
zelando pelo seu cumprimento;
XI — Formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar
programas, projetos e ações em todos os níveis da administração, visando o
desenvolvimento da atividade turística;
XIl - Desenvolver, apoiar e incentivar estudos e pesquisas sobre o turismo no
Município;
XII — Estabelecer intercâmbio com organização e entidades afins, nacional é
internacionalmente;
XIv — Criar comissões específicas para estudos, pesquisas e trabalhos sobre
questões relacionadas ao turismo no Município;
XV — Apresentar propostas ao Poder Executivo sobre a administração dos pontos
turísticos do Município;
XVI — Fiscalizar e zelar pela atualização de cadastro de informações de interesse
do turismo;
XVII = Formular as diretrizes básicas a serem propostas à Secretaria Municipal da
Indústria, do Comércio e do Turismo;
XIX Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
prover a infra estrutura adequada à implantação e o desenvolvimento do
turismo;
XX — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo
e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da atividade turística:
XXI — Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e
outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;
XXI - Elaborar e aprovar a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo;
XXI — Exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do Fundo
Municipal de Turismo, direcionando a aplicação dos recursos, bem como
apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo referido Fundo;
XXIv — Participar e opinar sobre a criação de Unidades de Conservação ou
áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural e
urbanístico do Município, quando estes envolverem a atividade turística OU
apresentarem potencial para o desenvolvimento desta:
XXY — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E FUNCION
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SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 09 (nove)
conselheiros, dos quais 05 (cinco) serão indicados pelo Poder Público Municipal
e 04 (quatro) indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
I. Pelo Poder Público:
a) o Secretário Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo como membro
natural;
b) 01 (um) Diretor da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do
Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás.
Il. Pela Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu;
b) 01 (um) representante dos empresários do segmento de bares e restaurantes
do Município;
c) 01 (um) representante dos estabelecimentos do segmento hoteleiro do
Município;
d) 01 (um) representante da área turística do Município.
Parágrafo Único - Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma
categoria representativa que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 4º - Os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
81º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo titular
de cada Secretaria Municipal.
Art. 5º - O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Turismo será de
02 (dois) anos, permitida uma recondução.
$1º - Cumpre ao Conselheiro o exercício de suas atribuições até a designação
de seu substituto.
Art. 6º - Será excluído do Conselho Municipal de Turismo o Conselheiro que não
comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias, durante um ano, ou
por 02 (duas) reuniões consecutivas.
81º - Caso o Conselheiro apresente justificativa em até 60 (sessenta) dias a
contar da ausência, a mesma deverá ser submetida ao Conselho para
apreciação e julgamento.
82º - As demais questões referentes às reuniões do Conselho serão definidas em
Regimento Interno próprio.
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art. 7º - As atividades dos Conselheiros do Conselho Municipal de Turismo regem-
se pelas seguintes disposições:
- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante
e não remunerado;
Il. Os Conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação fundamentada
do Secretário Municipal, da entidade ou do segmento empresarial social que os
indicarem, ou para os casos dos Conselheiros indicados pelo Poder Público, com
a exoneração do cargo comissionado.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo é órgão integrante do Poder Executivo
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política municipal
de Turismo.
Art. 10 — À Diretoria do Conselho será composta por Presidente, Vice-Presidente e
Secretário.
Art. 11 — O Presidente do Conselho será obrigatoriamente o Secretário Municipal
da Indústria, do Comércio e do Turismo, sendo que sua nomeação deverá ser
referendada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 —- A organização interna do Conselho Municipal de Turismo e as
atribuições do Presidente, e das demais instâncias estabelecidas, serão definidas
no Regimento Interno.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 — O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno
próprio, obedecendo as seguintes normas:
|- Plenário, como órgão de deliberação máxima;
Il — as decisões plenárias serão realizadas na forma estabelecida no Regimento,
Ordinária e Extraordinariamente, convocadas pelo Presidente ou por
requerimento de qualquer de seus membros.
Art. 14 — Todos os atos do Conselho Municipal de Turismo serão públicos e dada
a divulgação devida.
Art. 15 — A Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo prestará
o apoio administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do Conselho.
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CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO |
DO FUNDO
Art. 16 - É criado o Fundo Municipal de Turismo, destinado a suportar as despesas
dos programas e projetos de turismo a serem desenvolvidos pelo Município, após
a deliberação do Conselho, bem como prover recursos ao implemento de
programas de incentivo ao desenvolvimento da área turística e à manutenção
de projetos e atividades promocionais do turismo no Município.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado,
operacionalmente, à Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do
Turismo.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 17 — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as
diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados:
|- no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
Il — na manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da
Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo:
Il — a aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos
e programas turísticos, no Município;
IV — na promoção, apoio, participação ou realização de eventos de iniciativa
da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo ou de empresas
e entidades ligadas ao turismo;
V - na divulgação das potencialidades turísticas do Município através de meios
de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI — na divulgação das potencialidades turísticas do Município através de
encontros, seminários, palestras realizados pela Secretaria Municipal da Indústria,
do Comércio e do Turismo ou realizados e patrocinados por qualquer outra
entidade, órgão ou empresa, cujo tema central esteja intimamente ligado com
o turismo e onde possa ser demonstrado o que o Município oferece neste nível;
VIL - em programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos
serviços turísticos;
VIIl- obras de infra-estrutura turística:
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!X- no apoio à produções de caráter cultural e/ou artístico cujo enfoque seja o
Negro, e a cultura indígena:
X — em outros programas ou atividades desenvolvidas e sugeridas pelo Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 18 — Os recursos alocados serão depositados em conta corrente específica,
em estabelecimento bancário oficial cujo controle orçamentário e financeiro
será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, determinando-se a
abertura de crédito especial, através de rubricas próprias.
Art. 19 — O Fundo Municipal de Turismo será administrado pela Secretaria
Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo, ouvido o Conselho Municipal
de Turismo sempre que necessário.
Art. 20 — Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão de:
|- taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, restauran es, agências
de viagens e similares;
| — transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos
internacionais, federais, estaduais ou municipais, específicos ou provenientes de
convênios, acordos e contratos, cuja aplicação seja destinada às ações de
implantação de projetos turísticos no município;
ll — recursos transferidos pelo município, aprovados em Lei específica ou
constante do Orçamento;
IY — rendimentos e juros de aplicações financeiras:
V— doações efetuadas diretamente ao Fundo;
VII - outras rendas eventuais não previstas:
VIII — outras taxas ligadas ao setor turístico que venham a ser criadas.
Art. 21 — A aplicação e ordenação de despesas com recursos do Fundo
obedecerá o disposto na Lei de Licitações e disposições legais atinentes, e os
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos obedecerá o
previsto na Lei Federal 4320/64 e suas modificações posteriores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 — O Poder Executivo, sem prejuízo das competências previstas nesta Lei,
poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto, naquilo que for necessário
para o implemento e bom andamento das atividades de competência do
Fundo.
Art. 23 - O Prefeito Municipal poderá avocar as competências definidas nesta
Lei, podendo delegá-las, se for verificado que a Administração do Fundo não
está cumprindo com o traçado no Plano de Aplicação dos Recursos,
é |
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Art. 24 — O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada e, no caso
de extinção, o patrimônio formado será revertido para o Município.
Art. 25 - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo elaborar e aprovar seu
regimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua formação,
estabelecendo, as normas atinentes à administração, gestão e funcionamento
do mesmo, devendo ser levado a homologação pelo Prefeito Municipal,
Art. 26 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de setembro de 2011.
S SANTOS GUIMARÃES
Secretário de Administração
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