| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARAR DANOS MATERIAIS OCASIONADOS EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2125 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
E E, Certifico para os devidos fins que Z documento foi devidamente puyicort R Za no placard dessa refeitura st E b SECRETARIA MUN. DE ADMINISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1743/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo a reparar danos materiais ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de Iiarumã/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEIMUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover q reparação dos danos materiais ocasionados em bem móvel, veículo especial caminhonete ambulância, marca Ford, modelo Ambulância, ano 2008, modelo 2008, cor branca, placa NJY9743, de propriedade do Município de ltarumã/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 01067271/0001-27, com sede na Praça Central, s/n, centro, na cidade de Itarumã/GO, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil, quinhentos reais), em razão de acidente ocasionado por imprudência de servidor do Município de Caçu na condução de veículo desta Municipalidade pela Rodovia GO 206. 8 1º - Os recursos estipulados terão natureza indenizatória em relação aos danos materiais apurados, não havendo mais O que ser reclamado pelo Município de lfarumã/GO com referência ao acidente citado no caput deste artigo. 8 2º - O valor previsto no caput deste artigo será transferido para conta corrente movimentada no Banco do Brasil pelo Município de Itarumã/GO, no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação de requerimento oficial à Secretaria de Finanças. 8 3º - Do valor disponibilizado, o Município de Itarumã deverá apresentar prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de transferência dos recursos à Secretaria de Finanças do Município de Caçu. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria constante do orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se necessário, até o valor previsto no caput do artigo anterior. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-60 001 e-mail: prefeituracacuGBcultura.com br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o disposto na Lei Municipal nº 1694/10. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de setembro de 2011. E agi / Z , e A ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGdcultura com.br > [D[w[DDwD—————