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norma nº 1743/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARAR DANOS MATERIAIS OCASIONADOS EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E E, Certifico para os devidos fins que
Z documento foi devidamente puyicort
R Za no placard dessa refeitura st
E b SECRETARIA MUN. DE ADMINISTA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1743/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a reparar
danos materiais ocasionados em bem
móvel de propriedade do Município
de Iiarumã/GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEIMUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover q reparação
dos danos materiais ocasionados em bem móvel, veículo especial caminhonete
ambulância, marca Ford, modelo Ambulância, ano 2008, modelo 2008, cor
branca, placa NJY9743, de propriedade do Município de ltarumã/GO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 01067271/0001-27, com
sede na Praça Central, s/n, centro, na cidade de Itarumã/GO, no valor de R$
32.500,00 (trinta e dois mil, quinhentos reais), em razão de acidente ocasionado
por imprudência de servidor do Município de Caçu na condução de veículo
desta Municipalidade pela Rodovia GO 206.
8 1º - Os recursos estipulados terão natureza indenizatória em relação aos danos
materiais apurados, não havendo mais O que ser reclamado pelo Município de
lfarumã/GO com referência ao acidente citado no caput deste artigo.
8 2º - O valor previsto no caput deste artigo será transferido para conta corrente
movimentada no Banco do Brasil pelo Município de Itarumã/GO, no prazo de 10
(dez) dias após a apresentação de requerimento oficial à Secretaria de
Finanças.
8 3º - Do valor disponibilizado, o Município de Itarumã deverá apresentar
prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
transferência dos recursos à Secretaria de Finanças do Município de Caçu.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária própria constante do orçamento vigente no exercício de 2011,
suplementada, se necessário, até o valor previsto no caput do artigo anterior.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-60 001
e-mail: prefeituracacuGBcultura.com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente o disposto na Lei Municipal nº 1694/10.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de setembro de 2011.
E agi
/ Z , e A
ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
e
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGdcultura com.br
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