br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1744/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaDESINCORPORA BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2126

Originating matéria

matéria 1388 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

“«tfico para os devidos fins que
“«imento foi devidamente publicad!
“» piacard dessa Prefeitura LL 177
á :RETARIA Val E ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1744/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
“"Desincorpora bens móveis do
Patrimônio do Município, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desincorporação no
Patrimônio do Município, os bens móveis constantes do relatório anexo, que é
parte integrante da presente lei, para fins de baixa no exercício de 2011, por
serem estes inservíveis à Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do ato disposto no artigo anterior, fica o Departamento
competente vinculado a Secretaria de Finanças autorizado a proceder a baixa
dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Ar. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio,
ou por doação a qualquer pessoa que venha manifestar interesse.
Ar. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de setembro de 2011.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
( Prefeito Municipal
LLO
Secretário de Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br

open original →