| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | DESINCORPORA BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“«tfico para os devidos fins que “«imento foi devidamente publicad! “» piacard dessa Prefeitura LL 177 á :RETARIA Val E ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1744/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 “"Desincorpora bens móveis do Patrimônio do Município, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desincorporação no Patrimônio do Município, os bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei, para fins de baixa no exercício de 2011, por serem estes inservíveis à Municipalidade. Art. 2º - Em decorrência do ato disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente vinculado a Secretaria de Finanças autorizado a proceder a baixa dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município. Ar. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que venha manifestar interesse. Ar. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de setembro de 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ( Prefeito Municipal LLO Secretário de Administração Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br