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norma nº 1745/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 11 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura pátnafs
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1745/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
“Altera e inclui dispositivos na Lei
Municipal nº 1737, de 11 de julho de
2011, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Municipal nº 1737, de
1 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por
doação, através de escritura pública, da área do lote 09, quadra 12, do Bairro
Arco Íris, e da área descrita no artigo 1º desta lei, constantes da matrícula nº
7.090, registrada no CRI local, de propriedade do Município, por doação, com
encargos, à pessoa de JAVEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 09. 125.867/0001-48, com sede
na Rua Jerônimo Vilela, nº 920, sala 01, Vila Sofia, na cidade de Jataí/GO, com
as respectivas descrições perimétricas:
Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 6º, inciso Il, da Lei Municipal nº 1737, de
11 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. [...]
Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei."
Art. 3º - Fica incluído o inciso Ill, ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de
julho de 2011, com a seguinte redação:
“II. Em caso de paralisação das atividades do Donatário por qualquer motivo,
após o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento, fica resguardado o seu
direito em fazer alienar os imóveis objeto desta doação.”
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Av, Izidoro Gouiart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQBcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de setembro de 2011.
ds LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGbcultura.com br
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