| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 11 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeitura pátnafs SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1745/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 “Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Municipal nº 1737, de 1 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação, através de escritura pública, da área do lote 09, quadra 12, do Bairro Arco Íris, e da área descrita no artigo 1º desta lei, constantes da matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de JAVEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 09. 125.867/0001-48, com sede na Rua Jerônimo Vilela, nº 920, sala 01, Vila Sofia, na cidade de Jataí/GO, com as respectivas descrições perimétricas: Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 6º, inciso Il, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. [...] Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei." Art. 3º - Fica incluído o inciso Ill, ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, com a seguinte redação: “II. Em caso de paralisação das atividades do Donatário por qualquer motivo, após o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento, fica resguardado o seu direito em fazer alienar os imóveis objeto desta doação.” An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Av, Izidoro Gouiart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQBcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de setembro de 2011. ds LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGbcultura.com br O