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norma nº 1749/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaREDEFINE ALÍQUOTA PATRONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU CAÇUPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
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8 se AR N. ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1749/11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
“Redefine alíquota patronal de contribuição
previdenciária ao Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Caçu CAÇUPREV, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, é eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
An. 1º. A alíquota de contribuição previdenciária do Município de Caçu, suas
Autarquias e Fundações Públicas e do Poder Legislativo Municipal ao Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu - CAÇUPREV
será de 16,68% (dezesseis vírgula sessenta e oito por cento), sendo 11% (onze por
cento) de custo normal, 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento) de custo
suplementar e 2% (dois por cento) de taxa de administração sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme avaliação atuarial do
exercício de 2011.
Ar. 2º. O financiamento do déficit atuarial será suportado com o aumento
progressivo da alíquota do custo suplementar conforme tabela abaixo:
Período Custo Normal Custo Custo Alíquota Total
(Patronal + Servidor) | Suplementar Administrativo o
1º ao 5º Ano 22,00% 3,68% 200% | 27,68%.
6º ao 10º Ano 22,00% 14,36% | 200% | 38,36%
Nº ao 15º Ano 22,00% Ê 25,04% — 2,00% | 49,04% |
16º ao 20º Ano 22,00% 35,72% 2,00% 59,72%
21º ao 25º Ano 22,00% 46,40% 2,00% 70,40%
26º ao 35º Ano 22,00% | 57,08% 2,00% 81,08%
Parágrafo único. A aliquota total disposta no caput deste artigo será regulamentada
anualmente por ato próprio do Poder Executivo, dentro do parâmetro proposto,
podendo ser acrescida ou reduzida, com base no parecer técnico apresentado
pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu
CAÇUPREY, que ocorrerá até o mês de janeiro de cada ano.
Art. 3º. Poderão ser constituídas reservas com as sobras do custeio da taxa de
administração não empregadas, conforme ari. 3º, inciso II da Orientação
Normativa MPS/SPS nº 02/09.
Art. 4º. As despesas futuras supervenientes serão suportadas por rubricas próprias
consignados no orçamento do ano em exercício, suplementadas se necessário.
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 /
e-mail: prefeituracacudBeultura com br /
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TA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ar. 5º. Esta lei entrará em vigor após transcorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação, nos termos do artigo 195, 86º, da Constituição Federal.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de setembro de 2011.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
LOS DOS SANTOS GUIMARÃES
Av. Izidoro Goutart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax 6436
e-mail: prefeituracacuGucultura.com br
56-6000/6001

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