| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | REDEFINE ALÍQUOTA PATRONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU CAÇUPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado t q (aa no placard dessa Prefeituras cs do 77 8 se AR N. ET PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1749/11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 “Redefine alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu CAÇUPREV, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, é eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: An. 1º. A alíquota de contribuição previdenciária do Município de Caçu, suas Autarquias e Fundações Públicas e do Poder Legislativo Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu - CAÇUPREV será de 16,68% (dezesseis vírgula sessenta e oito por cento), sendo 11% (onze por cento) de custo normal, 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento) de custo suplementar e 2% (dois por cento) de taxa de administração sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme avaliação atuarial do exercício de 2011. Ar. 2º. O financiamento do déficit atuarial será suportado com o aumento progressivo da alíquota do custo suplementar conforme tabela abaixo: Período Custo Normal Custo Custo Alíquota Total (Patronal + Servidor) | Suplementar Administrativo o 1º ao 5º Ano 22,00% 3,68% 200% | 27,68%. 6º ao 10º Ano 22,00% 14,36% | 200% | 38,36% Nº ao 15º Ano 22,00% Ê 25,04% — 2,00% | 49,04% | 16º ao 20º Ano 22,00% 35,72% 2,00% 59,72% 21º ao 25º Ano 22,00% 46,40% 2,00% 70,40% 26º ao 35º Ano 22,00% | 57,08% 2,00% 81,08% Parágrafo único. A aliquota total disposta no caput deste artigo será regulamentada anualmente por ato próprio do Poder Executivo, dentro do parâmetro proposto, podendo ser acrescida ou reduzida, com base no parecer técnico apresentado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu CAÇUPREY, que ocorrerá até o mês de janeiro de cada ano. Art. 3º. Poderão ser constituídas reservas com as sobras do custeio da taxa de administração não empregadas, conforme ari. 3º, inciso II da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/09. Art. 4º. As despesas futuras supervenientes serão suportadas por rubricas próprias consignados no orçamento do ano em exercício, suplementadas se necessário. Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 / e-mail: prefeituracacudBeultura com br / MN - Dama TA a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ar. 5º. Esta lei entrará em vigor após transcorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, nos termos do artigo 195, 86º, da Constituição Federal. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de setembro de 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal LOS DOS SANTOS GUIMARÃES Av. Izidoro Goutart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax 6436 e-mail: prefeituracacuGucultura.com br 56-6000/6001