| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) LEI N° 1752/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o anoexercício de 2012, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 36.754.965,79 (Trinta e seis milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Art. 2º - O Orçamento do Município para o exercício de 2012 estima a Receita de R$ 36.754.965,79 (Trinta e seis milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.647.000,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil reais), em R$ 25.089.931,71 (Vinte e cinco milhões, oitenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 11.665.034,08 (Onze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trinta e quatro reais e oito centavos) as transferências financeiras ao FMAS, FMS, CAÇUPREV, FMH, FUNDEB, FMMA e FMSP. § 1º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: I – RECEITAS CORRENTES 36.465.715,79 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.201.546,72 RECEITA PATRIMONIAL 334.830,56 RECEITA DE SERVIÇOS 296.447,69 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.808.778,62 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.824.112,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) II – RECEITAS DE CAPITAL 602.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 602.000,00 .0 III – RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.600.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.600.000,00 RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.600.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.912.750,00 TOTAL 36.754.965,79 § 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 – PODER LEGISLATIVO 1.647.000,00 01.00 – PODER EXECUTIVO 23.442.931,71 TOTAL 25.089.931,71 II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 – FUNDEB 3.296.734,08 05.00 – F. M.S 5.577.200,00 07.00 - CAÇUPREV 1.838.100,00 08.00 – FMAS 408.000,00 09.00 – FMMA 146.500,00 10.00 – FMH 208.000,00 11.01 – FMSP 190.500,00 TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) 11.665.034,08 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79 III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – ADMINSTRAÇÃO DIRETA 02.01 – CÂMARA MUNICIPAL 1.647.000,00 01.11 – SECRETARIA DE SAUDE 7.000,00 01.51 – GABINETE DO PREFEITO 813.500,00 01.52 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.904.500,00 01.53 – SECRETARIA DE FINANÇAS 944.500,00 01.54 – SECRETARIA DA AGRICULTURA 215.800,00 01.55 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 5.330.700,00 01.56 – SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 468.200,00 01.57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 8.259.865,71 01.58 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 174.000,00 01.60 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 101.100,00 01.61 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.596.675,00 01.62 – SECRETARIA DE TRANSPORTE 2.161.500,00 01.63 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 158.800,00 01.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 306.800,00 TOTAL 25.089.931,71 IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 3.296.734,08 05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 5.577.200,00 06.02 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 408.000,00 07.01 – CAÇUPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) 1.838.100,00 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 146.500,00 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 208.000,00 11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 190.500,00 TOTAL 11.665.034,08 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79 V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 – LEGISLATIVA 1.647.000,00 04 – ADMINISTRAÇÃO 5.321.300,00 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.164.375,00 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.457.300,00 10 – SAUDE 7.000,00 12 – EDUCAÇÃO 5.530.700,00 13 – CULTURA 218.500,00 15 – URBANISMO 5.152.700,00 16 – HABITAÇÃO 1.177.356,71 18 – GESTÃO AMBIENTAL 101.100,00 20 – AGRICULTURA 215.800,00 22 – INDÚSTRIA 62.500,00 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 111.500,00 26 – TRANSPORTE 2.161.500,00 27 – DESPORTO E LAZER 454.500,00 99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 306.800,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25.089.931,71 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – CAÇUPREV 1.838.100,00 10 – SAÚDE – FMS 5.577.200,00 11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS 408.000,00 12 – EDUCAÇÃO – FUNDEF 3.296.734,08 13 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA 146.500,00 14 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH 208.000,00 15 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 190.500,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 11.665.034,08 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: Parágrafo Único - A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. Art. 5º - O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos: I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II – Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; III – Superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 8º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9º - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Art. 10 - Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, após autorização legislativa para cada caso. Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 21 de novembro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário de Administração