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norma nº 1752/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
LEI N° 1752/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
“Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de Caçu/GO para o ano￾exercício de 2012, e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o 
exercício de 2012 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 
36.754.965,79 (Trinta e seis milhões, setecentos e cinqüenta e 
quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove 
centavos).
Art. 2º - O Orçamento do Município para o exercício de 2012 
estima a Receita de R$ 36.754.965,79 (Trinta e seis milhões, 
setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco 
reais e setenta e nove centavos), e fixa a Despesa para a Câmara 
Municipal em R$ 1.647.000,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e 
sete mil reais), em R$ 25.089.931,71 (Vinte e cinco milhões, 
oitenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um 
centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 11.665.034,08 
(Onze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trinta e quatro 
reais e oito centavos) as transferências financeiras ao FMAS, FMS, 
CAÇUPREV, FMH, FUNDEB, FMMA e FMSP.
§ 1º. A Receita do Município será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de 
Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros 
anexos com o seguinte desdobramento: 
I – RECEITAS CORRENTES 
36.465.715,79
RECEITA TRIBUTÁRIA 
11.201.546,72
RECEITA PATRIMONIAL 
334.830,56
RECEITA DE SERVIÇOS
296.447,69
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
18.808.778,62
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
5.824.112,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
II – RECEITAS DE CAPITAL 
602.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
602.000,00 .0
III – RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 
1.600.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 
1.600.000,00
RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 
1.600.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-1.912.750,00
TOTAL 
36.754.965,79
§ 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcional programática e natureza, 
distribuídas da seguinte maneira:
I – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
02.00 – PODER LEGISLATIVO 1.647.000,00
01.00 – PODER EXECUTIVO 
23.442.931,71
TOTAL 
25.089.931,71
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04.00 – FUNDEB 3.296.734,08
05.00 – F. M.S 
5.577.200,00
07.00 - CAÇUPREV 
1.838.100,00
08.00 – FMAS 
408.000,00
09.00 – FMMA 
146.500,00
10.00 – FMH 
208.000,00
11.01 – FMSP 
190.500,00
TOTAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
11.665.034,08
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 
36.754.965,79
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – ADMINSTRAÇÃO DIRETA
02.01 – CÂMARA MUNICIPAL 
1.647.000,00
01.11 – SECRETARIA DE SAUDE 7.000,00
01.51 – GABINETE DO PREFEITO 
813.500,00
01.52 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
1.904.500,00
01.53 – SECRETARIA DE FINANÇAS 
944.500,00
01.54 – SECRETARIA DA AGRICULTURA 
215.800,00
01.55 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
5.330.700,00
01.56 – SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 
468.200,00
01.57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
8.259.865,71
01.58 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
174.000,00
01.60 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
101.100,00
01.61 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.596.675,00
01.62 – SECRETARIA DE TRANSPORTE 
2.161.500,00 
01.63 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 
158.800,00
01.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
306.800,00
TOTAL 
25.089.931,71
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – ADMINISTRAÇÃO INDI￾RETA
04.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 
3.296.734,08
05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 
5.577.200,00
06.02 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 408.000,00
07.01 – CAÇUPREV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
1.838.100,00
09.01 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
146.500,00
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
208.000,00
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 
190.500,00
TOTAL 
11.665.034,08
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 
36.754.965,79
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 1.647.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 5.321.300,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.164.375,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.457.300,00
10 – SAUDE 7.000,00
12 – EDUCAÇÃO 5.530.700,00
13 – CULTURA 218.500,00
15 – URBANISMO 5.152.700,00
16 – HABITAÇÃO 1.177.356,71
18 – GESTÃO AMBIENTAL 101.100,00
20 – AGRICULTURA 215.800,00
22 – INDÚSTRIA 62.500,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 111.500,00
26 – TRANSPORTE 2.161.500,00
27 – DESPORTO E LAZER 454.500,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 306.800,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25.089.931,71
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – CAÇUPREV 1.838.100,00
10 – SAÚDE – FMS 5.577.200,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS 408.000,00
12 – EDUCAÇÃO – FUNDEF 3.296.734,08
13 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA 146.500,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH 208.000,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 190.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
11.665.034,08
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 
36.754.965,79
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência são 
destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário 
e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
Parágrafo Único - A utilização dos recursos de reserva de 
contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais 
especificados neste artigo.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar 
dotações e recursos na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2012.
Art. 5º - O Executivo poderá abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita 
estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, 
utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a 
tendência do exercício;
II – Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que 
não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos 
adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais 
específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º - As despesas por conta das dotações vinculadas a 
convênios, operações de créditos e outras receitas de realização 
extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, 
se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no 
orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como 
fontes de recursos para abertura de créditos adicionais 
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por 
ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 8º - As receitas de realização extraordinária, oriundas 
de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas 
para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 9º - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal 
poderá realizar operações de crédito para financiamento de 
programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei 
específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 10 - Comprovado o interesse público e mediante convênio, 
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de 
competência de outros entes da federação.
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente 
ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, após 
autorização legislativa para cada caso.
Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, 
a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 21 de novembro de 
2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário de Administração

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