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norma nº 1753/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicads:
DN a É) no placard dessa Prefeituraz2/1 40427
Ae Ê Rd ;
SE RIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1753/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a efelivar
alienação, por doação, através de
escritura pública, de área dominical de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por doação,
com encargos, através de escritura pública, da área do lote 07, quadra 03, do
Loteamento Morada dos Sonhos, constante da matrícula nº 3.722, registrada no
CRI local, de propriedade do Município, à pessoa da IGREJA BATISTA JARDIM RIO
CLARO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
nº 07.786.647/0001-30, com sede na Rua 103 esquina com Avenida Boa Viagem,
Vila Jardim Rio Claro, na cidade de Jataí/GO, com a seguinte descrição
perimétrica:
“Loteamento Morada dos Sonhos: Quadra 03, Lote 07, com a área de 443,6lm?,
medindo 16,90m de frente; 11,72m de fundos para o lote 06; 31,65m na lateral
direita para Rua 02 de Novembro: 30,35m na lateral esquerda para o lote 08”.
8 1º - Para efetivarse a referida doação, poderá o n. Oficial do CRI local
proceder os registros e as averbações necessárias referente a citada matrícula,
ficando todas as despesas e custas cartorárias a conta da Beneficiário.
82º - É parte int grante da presente lei cópia da certidão da matrícula nº 3.722
registrada no CRI local e respectivo croqui e memorial descritivo da área
indicada para doação.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento da sede
própria da referida Igreja.
Ar. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
|- obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e
fornecimento de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos
no inciso seguinte;
b) executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado,
compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos;
MR mem
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -
e-mail: prefert
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o terreno Única e exclusivamente para o fim preconizado no artigo 3º
desta Lei;
g)responsabilzar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01
(um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de
doação, podendo ser prorogado por mais 01 (um) ano, de acordo com
requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública.
Il — estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei ou
deixe de funcionar, por qualquer motivo.
Ar. 4º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público,
cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contidas na Lei Municipal nº 1574, de 14 de maio de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 21 de novembro de 2011.
Aoifenni LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
eito Municipal
S SANTOS 7)
Seaçetário de Administração
Av lIzidoro Goulart, 327 - Centro -
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