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norma nº 1754/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2011
Date 2011-12-02
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1754/11, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento do Município do exercício
de 2011, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.679, de
16/11/2010, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na
referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da suplementação total
das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei
Orçamentária do exercício de 2011, utilizando dos recursos previstos no inciso
II, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64, para
cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato
administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício de 2011, em
decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 02 de dezembro de 2011.
MG CA
Secretário de Administração
CARPETE E SE RI
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-8001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Qcultura.com.br

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