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norma nº 1755/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaPROÍBE O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA FINS INDUSTRIAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PA ÇO M U N fi CI PA A Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
(E MO no placard dessa Prefeitura fe? 1/22 1.2277
Pos SECRETARIA NU. OE ADIANISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1755/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Proíbe o cultivo de cana-de-açúcar
para fins industriais dentro do perímetro
urbano do Município de Caçu, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. É vedado o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do
perímetro urbano do Município de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º. Qualquer infração à norma contida no artigo anterior sujeitará o infrator,
pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a
10.000 (dez mil) UFMC's — Unidade Fiscal do Município de Caçu, por hectare
cultivado.
8 1º - Nos casos em que não possível identificar o infrator, poderão ser
responsabilizados solidariamente pela multa o proprietário do imóvel, o
proprietário da lavoura cultivada e a indústria que receber e ou processar a
matéria prima oriunda da área proibida.
8 2º - Em caso de reincidência a multa terá o valor dobrado e em caso de
nova reincidência multiplicado por 10 (dez).
Ar. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio de seus órgãos,
autorizada a realizar a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta Lei.
Parágrafo único —- Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em
decorrência desta Lei serão revertidos metade para o Fundo Municipal do
Meio Ambiente e metade para o Fundo Municipal da Saúde.
An. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Ciulét Jos Tra
sc poem
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
“Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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