| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | PROÍBE O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA FINS INDUSTRIAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PA ÇO M U N fi CI PA A Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado (E MO no placard dessa Prefeitura fe? 1/22 1.2277 Pos SECRETARIA NU. OE ADIANISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1755/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 Proíbe o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. É vedado o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, Estado de Goiás. Art. 2º. Qualquer infração à norma contida no artigo anterior sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFMC's — Unidade Fiscal do Município de Caçu, por hectare cultivado. 8 1º - Nos casos em que não possível identificar o infrator, poderão ser responsabilizados solidariamente pela multa o proprietário do imóvel, o proprietário da lavoura cultivada e a indústria que receber e ou processar a matéria prima oriunda da área proibida. 8 2º - Em caso de reincidência a multa terá o valor dobrado e em caso de nova reincidência multiplicado por 10 (dez). Ar. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio de seus órgãos, autorizada a realizar a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta Lei. Parágrafo único —- Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em decorrência desta Lei serão revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e metade para o Fundo Municipal da Saúde. An. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL Ciulét Jos Tra sc poem GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA “Prefeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br