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norma nº 1757/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaALTERA O ARTIGO 197, DA LEI MUNICIPAL Nº 993/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1403 →

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TE DO PREFEITO
LEI Nº 1757/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera o artigo 197, da Lei Municipal
nº 993/94, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197. Terá como data base o mês de janeiro, para
revisão e reajuste salariais dos servidores públicos deste
município, ficando definido como índice para
recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011.
ANDRÉ LUJZ GUIMARÃES VIEIRA
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/8021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br

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