| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 197, DA LEI MUNICIPAL Nº 993/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Paço MUNICIPAL coco npaderidos is que documento foi devidamente publicado no placard de: it d (E, e Les fla ceu LoL (a dor sonddo Doro Vicio SECRETÁRIA MUNCDE ADMINISTA IC! GABINE ee TE DO PREFEITO LEI Nº 1757/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 “Altera o artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 197. Terá como data base o mês de janeiro, para revisão e reajuste salariais dos servidores públicos deste município, ficando definido como índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011. ANDRÉ LUJZ GUIMARÃES VIEIRA Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/8021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br