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norma nº 1758/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaALTERA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, DESAFETA IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTE ÚLTIMO IMÓVEL À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Paço MUNICIPAL
documento foi devidamente publicado
GABINETE DO PREFEITO no placard dessa Prefeitural ZU ZL1(
SECRETARIA oe ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1758/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a destinação de parte da área de
imóvel de uso comum do povo, desafeta
imóvel de domínio do Município, autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação, por doação, através de escritura
pública, deste último imóvel à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterada a destinação de parte da área do imóvel de uso comum
do povo, anteriormente prolongamento da Rua José Junqueira de Almeida,
para ampliação da área da Praça Abel Nunes Borges, com a seguinte
descrição:
“Lote B: Área 495,00m?; frente: 33,00m para Quadra 20; fundo: 33,00m para
lotes 14 a 16 da Quadra 19; lateral direita: 15,00m para lote A; lateral esquerda:
15,00m para Rua José Jungueira de Almeida”.
Ar. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte de área
do imóvel de uso comum do povo, destinado ao prolongamento da Rua José
Junqueira de Almeida, tranformando-o em área disponível, com a seguinte
descrição:
“Lote A: Área 420,00m:; frente: 15,00m para Rua Manoel Carneiro Guimarães;
fundo: 15,00m para Lote B; lateral direita: 28,00m para lote 11, da quadra 19;
lateral esquerda: 28,00m para Quadra 20”.
Art. 3º. É parte integrante da presente lei crogui representativo das áreas
descritas nos artigos anteriores e sua situação anterior e respectivos memoriais
descritivos.
An. 4º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder os
desmembramentos, unificações, averbações e registros necessários referente
aos atos decorrentes da presente lei.
Art. 5º. Fica o Poder Execulivo Municipal autorizado a proceder a alienação por
doação, através de escritura pública, da área do lote A, quadra 20, do
Loteamento Morada dos Sonhos, registrada no CRI logal na matrícula nº 3.731,
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu()cuitura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
devidamente descrita no artigo 2º, de propriedade do Município, por doação,
com encargos, à pessoa de Academia de Letras dos Extremo Sudoeste de
Goiás - ALESG.
81º. Para efetivar-se a referida doação, deverá o n. Oficial do CRI local
proceder a abertura de nova matrícula, após os devidos desmembramentos, e
respectiva averbação e baixa na matrícula existente.
82º. É parte integrante da presente lei cópia da certidão da matrícula nº 3.73]
registrada no CRI local.
Art. 6º. A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento da nova
sede da Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG.
Art. 7º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
|. Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas
referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado,
compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos;
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos
órgãos competentes do Município;
) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 6º desta Lei.
g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
hn) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90
noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo
de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura
pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (Um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
|. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei
ou deixe de funcionar, por qualquer motivo.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação
outras cláusulas e condições que julgar convenientes a
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Feffe7
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Deultura.com.br
3650-/6001/6021
Paço MUNICIPAL
Corlêe Jo Tra
GABINETE DO PREFEITO
público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio
Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria constante do Orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada,
se necessário.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011.
ANDRÉ LU/Z GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
GUIMARÃES
ecretário de Administração
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcuitura.com.br

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