| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO SOCIAL DO IDOSO RODOLFO MARCELINO ANCELMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PA Ço M UNICIPA L Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado (E Z 4 AR no placard dessa Prefeitura 424/24 20/7 ac tecto SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1760/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 “Dispõe sobre a concessão de uso das unidades habitacionais do Condomínio Social do Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo" e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Esta lei regulamenta a concessão de uso das unidades habitacionais do Condomínio Social do Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo", construídas pelo Município, que serão disponibilizadas a todos áqueles que se enquadrarem no disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ou casos excepcionais. Art. 2º. As áreas a serem disponibilizadas na forma disposta no artigo 1º fazem parte da matrícula nº 3.877, do CRIlocal. Art. 3º. A escolha dos Beneficiários será precedido de Processo de Seleção, podendo fazer a inscrição toda pessoa idosa ou pessoa que enquadre em caso considerado excepcional, quais deverão ser rigidamente atendidos pela Secretaria de Ação e Promoção Social, devendo ser todos os atos acompanhados, fiscalizados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que deverá atestar a legalidade e regularidade do processo de escolha. Parágrafo único: Finalizado o processo de seleção, o Chefe do Poder Executivo ratificará o ato por meio de Decreto, que será o documento hábil de autorização para lavratura do Termo de Cessão de Uso. Art. 4º. Do Termo de Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município deverá constar: I. identificação do Beneficiário com todos os seus documentos pessoais; Il. identificação da área concedida; III. das condições de uso e manutenção do imóvel; IV. do prazo de concessão; V. das causas de revogação ou anulação da concessão; VI. da responsabilidade por danos causados a terceiros ou ao Município. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL somas areas at mms ts rapper re GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Além destas cláusulas, o Poder Público Municipal poderá também fazer inserir outras condições de acordo com os interesses da Administração Pública. Art. 5º. Qualquer ato de anulação ou revogação da concessão será precedido de procedimento administrativo próprio, garantido contraditório e ampla defesa, colhendo parecer do Conselho Municipal de Assistência Social previsto no parágrafo único, do artigo 3º, desta lei, e somente após, encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão. Art. 6º. A solução de qualquer eventualidade, incompatibilidade ou atrito entre Beneficiários será resolvido pela Secretaria de Ação e Promoção Social, com anuência do Conselho, que poderá, sendo o caso, promover a abertura de procedimento próprio para o fim definido no artigo anterior. Art. 7º. O cadastramento de interessados a ingressarem no processo será realizado pela Secretaria de Ação e Promoção Social. Parágrafo Único: As pessoas que já possuírem ficha cadastral junto a Secretaria de Ação e Promoção Social deverão comparecer na Secretaria, para atualizar seu cadastro e ratificar o interesse em participar do processo seletivo disposto nesta lei. Art. 8º. Havendo vacância por desistência ou óbito, será obedecido o disposto no Art. 3º e parágrafo único. Art. 9º. O Termo de Cessão de Uso de concessão será firmada em nome do Beneficiário e seu(a) esposo(a), se houver. Art. 10. No caso de cessão, aluguel, comodato ou transferência por qualquer forma de uso e/ou gozo do imóvel, sem anuência do Município, estará automaticamente rescindido unilateralmente as obrigações de ambas as partes, independentemente de qualquer notificação ou de medidas judiciais ou extrajudiciais, dando causa à imediata retomada da posse da unidade habitacional pelo Poder Público Municipal, sem necessidade de qualquer indenização das benfeitorias existentes. Art. 11. Qualquer melhoria ou benfeitoria a ser realizada na unidade habitacional concedida deverá ser precedida de autorização por parte do Departamento de Engenharia do Município e pelo Chefe do Poder Executivo. 2 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL aeee GABINETE DO PREFEITO Ar. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011. Da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal 4 - LOS DOS SANTOS GUIMARÃES ecretário de Administração Rua Manoel Franco nº 895 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br