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norma nº 1760/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO SOCIAL DO IDOSO RODOLFO MARCELINO ANCELMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PA Ço M UNICIPA L Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
(E Z 4 AR no placard dessa Prefeitura 424/24 20/7
ac tecto SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1760/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a concessão de uso das
unidades habitacionais do Condomínio
Social do Idoso “Rodolfo Marcelino
Ancelmo" e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Esta lei regulamenta a concessão de uso das unidades habitacionais
do Condomínio Social do Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo", construídas
pelo Município, que serão disponibilizadas a todos áqueles que se
enquadrarem no disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), ou casos excepcionais.
Art. 2º. As áreas a serem disponibilizadas na forma disposta no artigo 1º fazem
parte da matrícula nº 3.877, do CRIlocal.
Art. 3º. A escolha dos Beneficiários será precedido de Processo de Seleção,
podendo fazer a inscrição toda pessoa idosa ou pessoa que enquadre em
caso considerado excepcional, quais deverão ser rigidamente atendidos pela
Secretaria de Ação e Promoção Social, devendo ser todos os atos
acompanhados, fiscalizados e aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, que deverá atestar a legalidade e regularidade do
processo de escolha.
Parágrafo único: Finalizado o processo de seleção, o Chefe do Poder
Executivo ratificará o ato por meio de Decreto, que será o documento hábil
de autorização para lavratura do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º. Do Termo de Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do
Município deverá constar:
I. identificação do Beneficiário com todos os seus documentos pessoais;
Il. identificação da área concedida;
III. das condições de uso e manutenção do imóvel;
IV. do prazo de concessão;
V. das causas de revogação ou anulação da concessão;
VI. da responsabilidade por danos causados a terceiros ou ao Município.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Além destas cláusulas, o Poder Público Municipal poderá
também fazer inserir outras condições de acordo com os interesses da
Administração Pública.
Art. 5º. Qualquer ato de anulação ou revogação da concessão será
precedido de procedimento administrativo próprio, garantido contraditório e
ampla defesa, colhendo parecer do Conselho Municipal de Assistência Social
previsto no parágrafo único, do artigo 3º, desta lei, e somente após,
encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão.
Art. 6º. A solução de qualquer eventualidade, incompatibilidade ou atrito
entre Beneficiários será resolvido pela Secretaria de Ação e Promoção Social,
com anuência do Conselho, que poderá, sendo o caso, promover a abertura
de procedimento próprio para o fim definido no artigo anterior.
Art. 7º. O cadastramento de interessados a ingressarem no processo será
realizado pela Secretaria de Ação e Promoção Social.
Parágrafo Único: As pessoas que já possuírem ficha cadastral junto a
Secretaria de Ação e Promoção Social deverão comparecer na Secretaria,
para atualizar seu cadastro e ratificar o interesse em participar do processo
seletivo disposto nesta lei.
Art. 8º. Havendo vacância por desistência ou óbito, será obedecido o
disposto no Art. 3º e parágrafo único.
Art. 9º. O Termo de Cessão de Uso de concessão será firmada em nome do
Beneficiário e seu(a) esposo(a), se houver.
Art. 10. No caso de cessão, aluguel, comodato ou transferência por qualquer
forma de uso e/ou gozo do imóvel, sem anuência do Município, estará
automaticamente rescindido unilateralmente as obrigações de ambas as
partes, independentemente de qualquer notificação ou de medidas judiciais
ou extrajudiciais, dando causa à imediata retomada da posse da unidade
habitacional pelo Poder Público Municipal, sem necessidade de qualquer
indenização das benfeitorias existentes.
Art. 11. Qualquer melhoria ou benfeitoria a ser realizada na unidade
habitacional concedida deverá ser precedida de autorização por parte do
Departamento de Engenharia do Município e pelo Chefe do Poder Executivo.
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Paço MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Ar. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
disposto em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011.
Da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
4 -
LOS DOS SANTOS GUIMARÃES
ecretário de Administração
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