| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | CRIA O LOTEAMENTO LAGO AZUL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1660, DE 11 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEINº 1761/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 “Cria o Loteamento Lago Azul, altera a Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica criado o Loteamento Lago Azul, com área total de 10.537,91m? (dez mil, quinhentos e trinta e sete e noventa e um centímetros quadrados), devidamente registrado na matrícula nº 5.581 perante o Cartório de Registro de Imóveis Local. Parágrafo único - É parte integrante desta lei cópia da certidão da matrícula citada no caput deste artigo. Art. 2º - A criação do loteamento previsto nesta lei destina-se a construção de unidades habitacionais e comerciais. Art. 3º - A organização, desenvolvimento e funcionamento das instalações do Loteamento obedecerão o disposto nas legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, devendo o Município adotar as medidas necessárias para consecução dos objetivos previstos nesta lei. Art. 4º - Fica acrescido ao texto do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, todos os lotes disponíveis do referido loteamento, num total de 24 (vinte e quatro) lotes, com exceção dos lotes 20 (área verde) e 21 (área institucional), O lote nº 04, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, em razão da revogação contida na Lei Municipal nº 1678, de 15 de outubro de 2010, eo lote nº 11, da quadra nº 27, do Loteamento São Paulo. Art. 5º - Fica renovado o prazo previsto no artigo 13, da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, por mais 30 (trinta) dias, iniciando sua contagem a partir da vigência da presente lei, quando será dada a devida publicidade do início do processo de cadastramento de Beneficiários. Art. 6º - Permanecem em vigência e inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010. E eee eee Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax! 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQ)cultura.com.br Paço MUNICIPAL Chovaddo foro Vire GABINETE DO PREFEITO Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011. (ANDRÉ LUJZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(cultura.com.br