| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Paço MUNICIPAL Coulét Jose Vera GABINETE DO PREFEITO LEINº 1762/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 “Dispõe sobre a desafetação de áreas, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio municipal, passando a estar disponível, constante das matrículas nºs. 4.012 e 4.013, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descritos a seguir: Matrícula nº 4.032: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02, lote nº 05, com área de 497,64m?, medindo 13,27/m de frente para a Rua 07; 13,29m de fundo para a Rua 04; 37,07m à direita para o lote nº 04; 37,76m à esquerda para o lote nº 06”. Parágrafo único — É parte integrante desta lei certidões de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acompanhados de respectivos memoriais e croquis das áreas, em anexo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ GISSÉLIO MEDEIROS DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 879.479.781-15, portador da CI/RG nº 3728717 DGPC/GO, com domicílio e residência nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de 01 (uma) construtora. Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que: I|- obriguem a pessoa: aJapresentar projetos detalhados arquitetônicos e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c)observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax”64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO rm d)responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário: e)não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. 9) Responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável: h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 0] (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública: i) empregar no mínimo 03 (três) funcionários devidamente registrados em nome de sua empresa. Il - estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Ar. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Ar. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário. Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(D cultura. com.br