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norma nº 1762/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Paço MUNICIPAL
Coulét Jose Vera
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1762/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a desafetação de áreas,
autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação, por doação,
através de escritura pública, destas
áreas à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio
municipal, passando a estar disponível, constante das matrículas nºs. 4.012 e
4.013, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente
descritos a seguir:
Matrícula nº 4.032: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no
Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02, lote nº 05, com área de 497,64m?,
medindo 13,27/m de frente para a Rua 07; 13,29m de fundo para a Rua 04;
37,07m à direita para o lote nº 04; 37,76m à esquerda para o lote nº 06”.
Parágrafo único — É parte integrante desta lei certidões de registro imobiliário
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acompanhados
de respectivos memoriais e croquis das áreas, em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ
GISSÉLIO MEDEIROS DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no
CPF/MF nº 879.479.781-15, portador da CI/RG nº 3728717 DGPC/GO, com
domicílio e residência nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de
estabelecimento empresarial para funcionamento de 01 (uma) construtora.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
I|- obriguem a pessoa:
aJapresentar projetos detalhados arquitetônicos e civil para a devida
aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas
determinada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com
os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com
as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c)observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax”64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
rm
d)responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário:
e)não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos
órgãos competentes do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
9) Responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável:
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 0]
(um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de
doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com
requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública:
i) empregar no mínimo 03 (três) funcionários devidamente registrados em nome
de sua empresa.
Il - estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei,
venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto
contratual.
Ar. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação
outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse
público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio
Municipal.
Ar. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de
2011, suplementadas se necessário.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de dezembro de 2011.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(D cultura. com.br

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