| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO SAMU- SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO FLeAsado LIVRO NºÃSL Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Go LEI Nº 1785/12, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Institui gratificação especial aos servidores do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criada gratificação especial aos servidores públicos municipais que atuam no SAMU -— Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo por mês. Art. 2º. Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta da pactuação dos Municípios, junto ao Governo Estadual e Federal, para financiamento do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de junho -de 2012. csdoro da Silva Vice-Presidente ádora Lucimeire Freitas Guimarães 1º Secretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656- 1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br