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norma nº 1785/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO SAMU- SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
FLeAsado LIVRO NºÃSL
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu- Go
LEI Nº 1785/12, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Institui gratificação especial aos servidores
do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada gratificação especial aos servidores públicos municipais que atuam
no SAMU -— Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no valor equivalente a 2/3 (dois terços)
do salário mínimo por mês.
Art. 2º. Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta da pactuação dos
Municípios, junto ao Governo Estadual e Federal, para financiamento do SAMU — Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de junho
-de 2012.
csdoro da Silva
Vice-Presidente
ádora Lucimeire Freitas Guimarães
1º Secretária
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656- 1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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