| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DE CAÇU/GO PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PAÇO MUNICIPAL corfico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado Creed Pp” Leccinua no placard dessa Prefeitura? tar 2 Pá N. SECRET. MINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1799/12, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 | REGISTRO Autoriza o Poder Executivo Municipal a FLeAAS DO LIVRO Nº. NM realizar contribuição financeira ao Conselho CAQU DO | IA 4204 Comunitário de Segurança e Defesa Social de IS YVSENAMÁA O Caçu/ GO para o fm que preconiza, e dá O | outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO CONSEG, entidade vinculada ao Governo do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF nº 12.411.776/0001-83, com sede na Rua Izidoro Goulart, 327, setor central, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, destinados a suportar despesas com banco de horas dos Policiais Militares do Estado de Goiás, em exercício no Município, que estarão em atividade além da carga horária fixada no Estado. 8 1º - O valor previsto no caput será liberado mediante a apresentação à Secretaria de Finanças de relatório pormenorizado do banco de horas dos policiais em exercício no Município, devidamente aceito pelo CONSEG e subscrito pelo Comandante da Polícia Militar, que indicará o valor total a ser depositado em conta corrente do Beneficiado. 8 2º - Não haverá qualquer vínculo empregatício entre o Município e os Policiais em exercício. 8 3º - Em decorrência da presente lei, será firmado termo de convênio, cuja minuta segue anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente, a especificar: 01 0152 04 091 0501 2103 20120025 335041(100). Parágrafo único - Na ausência de saldo suficiente na rubrica indicada no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar até o valor global do convênio, recursos que serão cobertos pela anulação parcial de saldos de outras rubricas presentes no orçamento deste exercício, mediante ato próprio do Executivo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici de Caçu-GO, em 05 de setembro de 2012. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Secretário de Administração & Me stat” Rua Manoel Francó nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.104.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br cido aca OR Die