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norma nº 1799/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DE CAÇU/GO PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAÇO MUNICIPAL corfico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
Creed Pp” Leccinua no placard dessa Prefeitura? tar 2
Pá N.
SECRET. MINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1799/12, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012
| REGISTRO Autoriza o Poder Executivo Municipal a
FLeAAS DO LIVRO Nº. NM realizar contribuição financeira ao Conselho
CAQU DO | IA 4204 Comunitário de Segurança e Defesa Social de
IS YVSENAMÁA O Caçu/ GO para o fm que preconiza, e dá
O | outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO
CONSEG, entidade vinculada ao Governo do Estado de Goiás, inscrito no
CNPJ/MF nº 12.411.776/0001-83, com sede na Rua Izidoro Goulart, 327, setor
central, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
mensais, destinados a suportar despesas com banco de horas dos Policiais
Militares do Estado de Goiás, em exercício no Município, que estarão em
atividade além da carga horária fixada no Estado.
8 1º - O valor previsto no caput será liberado mediante a apresentação à
Secretaria de Finanças de relatório pormenorizado do banco de horas dos
policiais em exercício no Município, devidamente aceito pelo CONSEG e
subscrito pelo Comandante da Polícia Militar, que indicará o valor total a ser
depositado em conta corrente do Beneficiado.
8 2º - Não haverá qualquer vínculo empregatício entre o Município e os Policiais
em exercício.
8 3º - Em decorrência da presente lei, será firmado termo de convênio, cuja
minuta segue anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente, a especificar: 01 0152 04 091 0501
2103 20120025 335041(100).
Parágrafo único - Na ausência de saldo suficiente na rubrica indicada no caput
deste artigo, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar até o
valor global do convênio, recursos que serão cobertos pela anulação parcial de
saldos de outras rubricas presentes no orçamento deste exercício, mediante ato
próprio do Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
de Caçu-GO, em 05 de setembro de 2012.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Secretário de Administração
& Me stat”
Rua Manoel Francó nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.104.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
cido aca OR
Die

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