| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão no calendário oficial de eventos do município de Caçu, o 'Dia da Consciência Jovem'. |
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LEI Nº 1837/13, DE 15 DE MAIO DE 2013 “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caçu- GO, o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado todo último domingo do mês de abril de cada ano e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Municipio o “Dia da Consciência Jovem”, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de abril. Art. 2º - À semana que anteceder o evento será composta por palestras, exposições, eventos esportivos e culturais em escolas públicas e privadas, tendo em vista os seguintes temas: Conscientização na luta contra as drogas; perspectivas futuras no tocante a profissionalização, educação sexual e planejamento familiar. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente, suplementadas se necessárias, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2013. | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Senhos- Caçu - GO | atada Cep:75813:000 - (64) 3656-6001 - wwwcacu.go.gov.br