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norma nº 1900/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaInstitui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Carneiro e proíbe estacionamento de veículos de grande porte em vias públicas na cidade de Caçu.
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SECAETÁRIA MUN. DE ADMIN STRAÇÃO
maio tosa” ADM 2013-2016
LEI Nº 1900/14. DE 17 DE MARCO DE 2014
Institui mão de tráfego único na Avenida
Ildefonso Careiro e proíbe o estacionamento
de veículos de grande porte em vias públicas
na cidade de Caçu/GO, e dá cutras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Avenida lIldefonso Carneiro terá mão única de direção no trecho
compreendido entre a Avenida José Manoel de Castro e a Rua Olinto Vicente da
Silva, neste sentido.
Art. 2º. Fica proibido o estacionamento e permanência de caminhões, ônibus e
carretas na Avenida Ildefonso Carneiro e nas Ruas José Reinaldo Vieira e Paulo e
Silva na cidade de Caçu/GO.
$ 1º - Somente será admitido o estacionamento de veículos de grande porte pelo
prazo máximo de 02 (duas) horas consecutivas e nos seguintes casos:
| — entregas e recebimentos de mercadorias;
|| — abastecimento;
|| — manutenção simples;
IV — emergência;
V — vistorias;
VI — coleta de passageiros;
VII — casos excepcionais, mediante autorização.
8 2º - Quanto à forma de estacionamento, deverá ser obedecido o que determina o
Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Postura desse Município.
8 3º - Fica também proibido o estacionamento dos veículos mencionados no caput
quando parados lado a lado, no mesmo sentido de direção e/ou sentido contrário de
direção, atrapalhando o fluxo normal do trânsito.
Art. 3º. Deverá o Poder Executivo promover a adequação, sinalização e divulgação
das novas normas de trânsito.
Art. 4º. Os casos omisso na presente Lei poderão ser regulamentados através de
decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de março do ano de 2014.
GILMAR JQZ
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO

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