| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Carneiro e proíbe estacionamento de veículos de grande porte em vias públicas na cidade de Caçu. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente PAS placard dessa pes u SECAETÁRIA MUN. DE ADMIN STRAÇÃO maio tosa” ADM 2013-2016 LEI Nº 1900/14. DE 17 DE MARCO DE 2014 Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Careiro e proíbe o estacionamento de veículos de grande porte em vias públicas na cidade de Caçu/GO, e dá cutras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Avenida lIldefonso Carneiro terá mão única de direção no trecho compreendido entre a Avenida José Manoel de Castro e a Rua Olinto Vicente da Silva, neste sentido. Art. 2º. Fica proibido o estacionamento e permanência de caminhões, ônibus e carretas na Avenida Ildefonso Carneiro e nas Ruas José Reinaldo Vieira e Paulo e Silva na cidade de Caçu/GO. $ 1º - Somente será admitido o estacionamento de veículos de grande porte pelo prazo máximo de 02 (duas) horas consecutivas e nos seguintes casos: | — entregas e recebimentos de mercadorias; || — abastecimento; || — manutenção simples; IV — emergência; V — vistorias; VI — coleta de passageiros; VII — casos excepcionais, mediante autorização. 8 2º - Quanto à forma de estacionamento, deverá ser obedecido o que determina o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Postura desse Município. 8 3º - Fica também proibido o estacionamento dos veículos mencionados no caput quando parados lado a lado, no mesmo sentido de direção e/ou sentido contrário de direção, atrapalhando o fluxo normal do trânsito. Art. 3º. Deverá o Poder Executivo promover a adequação, sinalização e divulgação das novas normas de trânsito. Art. 4º. Os casos omisso na presente Lei poderão ser regulamentados através de decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2014. GILMAR JQZ Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO