norma nº 2074/2017

Certifico pura os devidos fins que
documento foi devidam:
RIA MUN. DE A
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2074/17, DE 07 DE MARÇO DE 2017
“Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde
de Caçu e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reestruturado, na forma desta lei, o Conselho Municipal de
Saúde de Caçu, criado pela Lei n.º 952/93 de 25 de fevereiro de 1993, observadas as
disposições do inciso |, do artigo 15 da Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de
1990, a Lei Federal n.º 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde — SUS e a Lei
Federal 141, de 13 de janeiro de 2012 e a Resolução 453 do Conselho Nacional de
Saúde, de 10 de maio de 2012.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde de Caçu, órgão colegiado de
caráter deliberativo e paritário, de natureza permanente, integrante da estrutura
básica da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, compete:
| — atuar na formulação e controle da execução da política de saúde,
incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e nas estratégias para sua aplicação
aos setores público e privado;
Il — deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de
Gestão do Sistema Único de Saúde;
Ill — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos
de Saúde do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, em função dos princípios
que o regem e de acordo com as características epidemiológicas das organizações de
serviços em cada instância administrativa, e em consonância com as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV — participar da regulação e do Controle Social do setor privado e público
da área de saúde;
V — propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Inter-setoriais e outras de
educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - criar, coordenar e supervisionar Comissões Inter-setoriais e outras que
julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
A
| vos Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
— ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
VIII — deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para
operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX — estabelecer diretrizes e aprovar parâmetros municipais quanto à
política de recursos humanos para a saúde;
X — definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, e do Fundo Municipal
de Saúde, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade
Social, do orçamento estadual, e do orçamento municipal, como decorrência do que
dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 29/2000
e o disposto a Lei Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
XI — aprovar a organização e as normas de funcionamento de todas as
Conferências Municipais relacionadas à saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4
(quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista nos 88 1º e 5º do
artigo 1º da Lei nº 8.142/90;
XII — propor e aprovar critérios para a programação e para execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e
acompanhando a movimentação e destinação dos recursos financeiros;
XIII — incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Câmara dos Vereadores e mídia, bem como
setores relevantes não representados no Conselho;
XIV — articular-se com outros Conselhos Setoriais com o propósito de
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento
do sistema de participação e controle social,
XV — acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica
e tecnológica na área da saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis
com o desenvolvimento sociocultural do município;
XVI — cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores
da saúde;
XVII — divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de
comunicação social;
XVIII — manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XIX — aprovar o Plano Municipal de Saúde, a Programação anual de
Saúde, Relatório de Gestão, bem como todos os projetos, programas e ações da
saúde;
XX — emitir parecer, caso se propuser, aprovar e acompanhar à criação dos
Conselhos Distritais e Locais de Saúde, definindo as suas competências e
atribuições;
XXI — acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área de
saúde, credenciando mediante contrato ou convênio;
XxXIl-seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS;
XXIII — estimular a capacitação dos Conselheiros para garantir o efetivo
desempenho de suas funções.
) Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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A
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Caçu, como instância
colegiada, com representação paritária e deliberativa, nos termos da Resolução nº
453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, é composto de
16 (dezesseis) membros titulares e mesmo quantitativo de suplentes, indicados por
órgãos e entidades integrantes de cada segmento, obedecendo sua distribuição da
seguinte forma:
a) 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas de
trabalhadores e profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
b) 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e de
prestadores de serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos, para O Sistema
Único de Saúde;
c) 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos
de usuários do Sistema Único de Saúde.
8 1º - O Secretário Municipal da Saúde será membro nato do Conselho
Municipal de Saúde.
S 2º - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a
representatividade, as abrangências e a complementaridade do conjunto de forças
sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, de acordo com a especificidade
local, sempre aplicando a paridade, podendo ser contempladas, dentre outras, as
representações que comprovarem seus funcionamentos por mais de um ano e
estarem regularmente constituídas.
8 3º - Os representantes do Conselho de Saúde serão indicados por
escrito, pelos seus respectivos segmentos, entidades, de acordo com sua
organização ou de seus fóruns próprios e independentes, onde em Assembléia serão
escolhidos, através ou não do voto secreto.
8 4º - O mesmo acontecerá com as representações de usuários, que após
serem indicados pelas suas entidades poderão ser escolhidos em fóruns ou
Assembléias convocadas especificamente para tal finalidade.
S 5º - Todos os conselheiros serão empossados pelo Chefe do Poder
Executivo.
S 6º - Havendo necessidade, durante a Conferência Municipal de Saúde,
com referência a uma nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde, poderá ser
proposto e, se aprovado, o assunto deverá ser apresentado ao Chefe do Poder
Executivo para homologação e demais providências.
8 7º - Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 02 (dois) anos,
permitida recondução, observando-se o artigo 6º desta Lei.
S 8º - Havendo necessidade de modificação no seu quantitativo caberá ao
Plenário do Conselho ou das Conferências de Saúde indicar este quantitativo e, se
aprovado, definir em lei municipal a criação de novos membros.
Art. 4º - As alterações das entidades, instituições e órgãos que compõem o
Conselho Municipal de Saúde, deverão ser feitas pela Conferência Municipal de
Saúde.
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TRABALHANDO PARA MELHOR,
Art. 5º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 6º - O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento Interno
do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, podendo
os conselheiros ser reconduzidos a critério das respectivas representações.
| — renúncia ou morte;
Il — ausência injustificada por 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou
04 (quatro) intercaladas;
Ill - mudança de domicílio do Município de Caçu;
IV — conduta incompatível com o desempenho da função, definida pelo
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Caçu;
V — quando assumir cargo, função ou emprego inconciliável com a
representação original;
VI — por decisão do Chefe do Poder Executivo representado ou pelo
término ou extinção do seu mandato, no caso de representante do governo;
VII — por deliberações de assembléia geral pública do órgão, entidade,
instituição, associação ou similar, conforme, dispuser a regulamentação desta lei.
VIII — o mandato no Conselho Municipal de Saúde pertence a entidade
eleita em processo eleitoral específico do Conselho Municipal de Saúde de Caçu,
podendo esta a qualquer momento, mediante previa justificativa ao Plenário do
Conselho Municipal de Saúde de Caçu, fazer a alteração e/ou substituição de seu
representante.
Parágrafo único - Na ocorrência da extinção do mandato previsto no
“caput” deste artigo, o conselheiro suplente assumirá automaticamente o seu lugar,
até conclusão do mandato.
Art. 7º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas através de resoluções homologadas pelo Gestor do SUS do
município, no prazo máximo de trinta dias após o seu efetivo recebimento e
publicadas no órgão de imprensa oficial.
Art. 8º - O CMS de Caçu contará com um presidente e terá em sua
estrutura uma Mesa Diretora, respeitando o Princípio da paridade, eleita por voto da
maioria absoluta de seus conselheiros em primeira convocação, ou pela maioria
simples em segunda convocação, em reunião plenária específica.
Art. 9º - O presidente do CMS de Caçu nas deliberações do plenário, terá,
além do voto comum, a prerrogativa do voto de qualidade, nos casos de empate.
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PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA ME
Parágrafo único - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de
Caçu terá o poder de decidir “ad referendum” do plenário, em casos de urgência e
emergenciais. Devendo levar obrigatoriamente a conhecimento do Plenário na
reunião ordinária subsequente, para apreciação e manutenção, ou não, da decisão
emanada da Mesa Diretora.
Art. 10 - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Caçu serão
adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes,
ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria
qualificada de votos:
a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior
à metade dos membros presentes,
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente
superior à metade de membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros
do Conselho.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde de Caçu tem a seguinte
estrutura:
| — Plenário: instância máxima integrada pelos Conselheiros;
Il — Mesa Diretora, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de
Saúde de Caçu;
Ill- Secretaria-Executiva, para assessoria técnica ao Plenário e a Mesa
Diretora;
IV — A secretaria-executiva será coordenada por pessoa preparada para a
função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho
de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
V — Comissões Provisórias criadas por deliberação do Plenário, com vistas
a subsidiar as decisões do Plenário do CMS de Caçu tendo como finalidade promover
estudos com o objetivo de compatibilizar políticas e programas de interesse para a
saúde, nas áreas de abrangência e interesse do Sistema Unico de Saúde (SUS), em
atendimento as legislações vigentes, contendo as seguintes áreas:
a) Atenção Primária a Saúde;
b) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
c) Vigilância em Saúde;
d) Assistência Farmacêutica;
e) Urgência e Emergência;
f) Comissão de Orçamento e Financiamento;
g) Gestão do SUS;
h) Outras.
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)
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 12 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde de Caçu, serão definidos em Regimento Interno que deverá ser elaborado em
até 90 (noventa) dias após a sanção desta lei, aprovado pelo próprio órgão e
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias da Secretaria Municipal da Saúde ou do próprio
Conselho Municipal de Saúde de Caçu, que será seu próprio controlador, onde o
mesmo terá obrigação de prestar contas de todo movimento.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
07 dias do mês de março do ano de 2017.
LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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