norma nº 2182/2018

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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“||| MUNICIPAL DE CAÇU
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LEI MUNICIPAL Nº 2182, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre doação, autorização de uso,
permissão de uso, concessão de uso,
concessão de direito real de uso, cessão de uso,
dação em pagamento, reserva, pré-reserva e
permuta de bens imóveis públicos no Município
de Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, APROVOU e a Mesa Diretora, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Todo e qualquer ato administrativo de doação, autorização de uso, permissão de
uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, dação em pagamento,
reserva, pré-reserva e permuta de bens imóveis públicos de propriedade do Município de Caçu,
no âmbito deste Município, dependem de prévia e expressa autorização legislativa mediante a
apresentação à Câmara Municipal do respectivo projeto de lei constando, além de outras
disposições, o seguinte:
|-o nome, qualificação, identificação e endereço da pessoa física ou jurídica beneficiária
do ato;
Il — a precisa identificação do bem imóvel, com cópia da respectiva matrícula junto ao
Cartório de Registro de Imóveis;
Ill — a comprovação da disponibilidade e regularidade do bem imóvel junto ao Registro
Imobiliário local, mediante apresentação de certidão atualizada;
IV — a finalidade a que se destina o ato, assim como o que será edificado, desenvolvido
ou estabelecido no bem imóvel objeto da propositura;
V- a justificativa do ato.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como normas autorizativas
de natureza genérica existentes na legislação municipal, em especial as contidas nas Leis
Municipais nºs: 1818/13 de 26 de fevereiro de 2013; 1621/09 de 14 de dezembro de 2009, e;
517/87 de 16 de novembro de 1987, e respectivas alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 22 dias do mês de novembro de 2018.
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“Ver. Geralét irá da Silveira Ver. Rafael Silva dos Santos Gúimarães
i (PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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