norma nº 2352/2020

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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2352/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
“Reformula as disposições da lei
municipal nº 2306, de 10 de dezembro
de 2019, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica reformulado o disposto na lei municipal nº 2306, de
10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito,
e garantir com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) com e sem a garantia
da União Federal, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
conforme programas, valores e agentes financeiros a seguir detalhados:
I - junto ao banco Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
II - financiamento na linha do Programa FINISA, destinada à construção
de obras e instalações de infraestrutura urbana e sanitária,
observadas as disposições legais em vigor, as normas do agente
financeiro e as condições específicas do Programa.
Art. 2º - Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do
financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as
finalidades previstas no caput, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter
irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
e/ ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou o produto de
outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as
receitas de que tratam as alíneas “b” e “d” do inciso I, o inciso II
do caput do art. 159, combinados com o $3º do art. 159, todos da
Constituição Federal, na forma da legislação vigente, em montante
necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal,
encargos e pagamento dos acessórios da dívida.
Art. 3º - Optando o Município pela garantia da União, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular como contragarantia à
garantia da União às operações de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem o
art. 158 e a alínea “b” do inciso I do art. 159, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do $ 4º do
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Parágrafo único - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos
bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ ou,
ainda, na hipótese de extinção da eitas, a garantia será sub-
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ADM 2077 - 2020
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rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os
prazos do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata
esta Lei serão consignados como receita orçamentária do Município.
art. 5º - Deverão ser consignados nos orçamentos anuais e no Plano
Plurianual do Município, dotações suficientes aos investimentos e
pagamentos relativos à amortização do principal, aos juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada no art. 1º
desta Lei, bem como os devidos valores da contrapartida, com recursos
próprios, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a
execução dos projetos.
art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento vigente no limite previsto no caput do art.
1º para atender ao disposto nesta Lei, podendo esses créditos serem
reabertos pelos seus saldos no exercício seguinte, nas dotações
orçamentárias relacionadas com O objeto das operações financeiras
autorizadas nos termos dos arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
art. 7º - Os recursos provenientes das operações de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inciso II do S 1º do art. 32 da
Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 8º - Fica autorizada a inclusão da Ação, constante na Lei que
estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do
Município para o exercício de 2020 e dá outras providências, para
atendimento do art.1º desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município, do
quadriênio 2018 a 2021, para o ano de 2020, mediante a inclusão da
Ação, para atendimento do art. 1º desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de agosto de 2020.
o
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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