norma nº 2193/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2193/19, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
“Concede recomposição de salário aos
Servidores Públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações;
1.301/02 e alterações e 1.948/14; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações, Lei Municipal nº 1952/14
e Lei Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei
Municipal nº 1.843/13, a partir de 1º de janeiro de 2019, revisão geral na equivalência
de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), incididos sobre o valor dos
vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2018, observados
os limites constitucionais e legais.
& 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2018, nos
termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2008.
8 2º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na percentagem de
3,43 (três vírgula quarenta e três por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2018, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2018.
Mês/ano Índice do mês Índice acumulado | Índice acumulado
(em %) no ano (em %) nos últimos 12
meses (em %).
Jan/2018 0,23 0,23 1,87
Fev/2018 | 0,18 0,41 1,81
Mar/2018 | 0,07 0,48 1,56
[ Abr/2018 | 0,21 0,69 1,69
Mai/2018 | 1,76
td
Tanco,695 — Setor ada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Ag/2018
| Dez2018] | ot |
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2019.
Art. 4º. Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de janeiro do ano de 2019.
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
E Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
a CNPJ: 01.164.292/0001-60