norma nº 2195/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2195/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
“Cria cargo público na Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Caçu/GO, definido na
Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE-CAÇU/IGO, por -seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado cargo público, em comissão, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Caçu GO, definido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, com
nomenclatura de TESOUREIRO, na quantidade de 02 (duas) vagas, com símbolo Al-1, e
respectivo vencimento vigente.
Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, ficam alterados os anexos: | do
quadro Il e o anexo | dos órgãos — Secretarias de Educação e de Saúde, da da lei
municipal, da seguinte forma: ;
ANEXO I
QUADRO Il
CLASSE pe ma QUANTITATIVO SÍMBOLO
ANEXO |
ÓRGÃO à
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA QUANTITATIVO | FORMA DE CLASSE SIMBOLO
FUNCIONAL PROVIMENTO
Tesouraria
ANEXO |
ÓRGÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
QUANTITATIVO | FORMA DE CLASSE
FUNCIONAL PROVIMENTO
01 Comissão AI-1
Tesouraria
rrõei 7 695 etor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
a 75813-000 - — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Departamento
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Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, ao Capítulo V a
Seção III-A e ao Capítulo IX a Seção II-A o Departamento de Tesouraria com as atribuições
previstas nos artigos: 35-A e 71-A, com a seguinte redação: .
CAPÍTULO V
SEÇÃO III-A
Art. 35-A. Ao Departamento de Tesouraria, ou da pessoa responsável pela;área financeira
do fundo Municipal de Educação, compete:
| — preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na
Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de finanças;
Il — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
Ill — manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle
dos bens patrimoniais destinados ao FME - Fundo Municipal de Educação;
IV — encaminhar ao Presidente do Conselho e ao Professor, representante do Conselho do
FUNDEB;
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo.
V — firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI — apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem
como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII — manter junto à secretaria do Conselho e do Professor, representando o Conselho do
FUNDEB, os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas
e projetos do Plano Municipal de Educação.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada à Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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CAPÍTULO IX
SEÇÃO II-A
Art. 74 A — Ao Departamento de Tesouraria, vinculado à Secretaria de Saúde, compete:
| —- preparar as demonstrações mensais da receita e da serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Saúde;
Il — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de
Saúde referente a-empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do citado Fundo; À
ll — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
Controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
IV — encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V — firmar, com o contabilista responsável pelo controle da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para
serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII — providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII — apresentar, ao secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações
mencionadas;
IX — manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos eventuais empréstimos feitos para a saúde;
X — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relação dos serviços
prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso
dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
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XI — manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de Saúde;
XIl — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de
saúde. Po vn
Egê a
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão. uportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente no exercício de 2019, e subsequentes, suplementadas, se
necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês
de fevereiro de 2019.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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