norma nº 2197/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2197/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
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“Dispõe sobre alteração do vencimento base
das categorias funcionais: OPERACIONAL e de
MANUTENÇÃO, constante do Anexo Il, da Lei
Municipal nº 1301/2002 e alterações, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, -no “uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os vencimentos base da CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, CLASSE 1/9,
e da CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, CLASSE 1/9 e 2/9, do Quadro
Efetivo, constante do Anexo Il - Tabela de Vencimento, da Lei Municipal nº 1301/2002, de
02 de abril de 2002 e alterações, passam a ser no valor de R$ 998,00 (novecentos e
noventa e oito reais).
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo possibilita ao Município igualar ao
salário mínimo, os vencimentos dos servidores cujo salário base da função, tenha sido
fixado abaixo do piso nacional.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei após a revisão geral feita com base no índice
inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94
e alterações, no percentual de 3,43% (três, vírgula, quarenta e três por cento), referente
aos meses de janeiro a dezembro de 2018, conforme tabela extraída do site do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente no exercício de 2019, e subsequentes, suplementadas, se
necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
do dia 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês
de fevereiro de 2019. =
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
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