norma nº 2198/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2198/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
lt] ————
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
cessão de uso de bem imóvel público, à empresa
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI'MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso gratuito ao
Instituto Pater de Educação e Cultura, através de simples Termo de Cessão de Uso, do
imóvel de propriedade do Município, consistente da:
| — estrutura física consistente de uma sala, na Av. Ildefonso Carneiro, centro, prédio da
antiga Câmara Municipal, destinada a instalação e funcionamento do Programa Jovem
Aprendiz que será ofertado a jovens de 14 a 23 anos e 11 meses, sem custos.
Parágrafo único. A cessão de uso gratuito de bem imóvel público, será formalizada
através de Termo de Cessão de Uso, inserindo nele todas as cláusulas e condições
pertinentes.
Art. 2º. A sala objeto da cessão de uso que se refere a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo anterior, no horário das 08h00 às
18h00.
Art. 3º. A cessão de uso terá duração enquanto permanecer o cessionário nesta Cidade,
com a execução do programa mencionado no inciso |, do artigo primeiro desta lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
19 de setembro de 2018.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do
mês de fevereiro de 2019.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60