norma nº 2199/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2199/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênios e/ou firmar Termo de
Fomento, com as Instituições que especifica
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIOS e/ou Termo
de Fomento, com as seguintes Instituições:
|- CONVÊNIOS:
a) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, no valor total de
R$ 15.810,60 (quinze mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos), tendo a verba
como origem do Programa Creche Manutenção, Pessoa Portadora de Deficiência, nos
termos da Portaria MPAS/SEASD; Lei nº 9.604/98; Decreto nº 7.788/12 e Instrução
Normativa 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional;
b) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, no valor total de
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) parcelado em 12 (doze) parcelas de até
o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com recursos próprios do Município;
c) DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, no valor total de
R$ 19.302,00 (dezenove mil, trezentos e dois reais), tendo a verba como origem do
Programa Creche Manutenção, Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos da Portaria
MPAS/SEASD; Lei nº 9.604/98; Decreto nº 7.788/12 e Instrução Normativa 01/97 da
Secretaria do Tesouro Nacional;
d) DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, no valor total de
R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), parcelado em 12 (doze)
parcelas de até o valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), com recursos próprios do
Município; e, ainda a designação de uma servidora pública do quadro de Assistente
Social, para ficar à disposição dos idosos residentes no referido Dispensário;
e) ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas de até o valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), com recursos próprios do Município;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
f) ASSOCIAÇÃO ANA CUSTÓDIA DE JESUS, no valor de R$ 10.560,00 (dez mil,
quinhentos e sessenta reais), parcelado em 12 (doze) parcelas de até o valor de
R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com recursos próprios do Município;
H —- TERMO DE FOMENTO: gu
a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU — “RÁDIO MORADA DOS
SONHOS FMº, Termo de Fomento'no valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e
duzentos reais), dividido em parcelas mensais de conformidade com o cronograma,
apresentado pela Instituição.
8 1º. Os repasses dos valores das parcelas mencionadas em cada convênio e/ou termo
de fomento, serão feitos mensalmente, aos atuais representantes de cada uma das
Instituições, mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal.
8 2º. A partir da segunda parcela, além das certidões mencionadas no parágrafo
anterior, as Instituições deverão apresentar prestação de conta da parcela recebida
imediatamente a anterior, sob pena de ficar impedida de receber a parcela seguinte.
8 3º. O período de disposição de que trata este artigo, terá início no 5º dia útil após a
formalização do convênio e o seu término final no 5º dia útil do mês de dezembro de
2019.
Art. 2º. As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, em cada um dos convênios e/ou fomento.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do
mês de fevereiro de 2019.
e
É =
AUDIA L S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
PSI atése, aus