norma nº 2200/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2200/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e
eu Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro
urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área
inferior a 154,00m?2 (cento e cinquenta e quatro metros quadrados) e testada inferior a
7,00m (sete metros).
Art. 2º - Fica a chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
90 (noventa) dias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do
mês de fevereiro de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRE = cem sm e