norma nº 2201/2019

dO o Tr
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2201/19, DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONTRATO com Alcaçuz Social
Clube e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação de
Promoção Social autorizado a firmar CONTRATO com “ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE”,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.408.806/0001-28, com sede nesta
cidade de Caçu/GO, com o objetivo de usar suas instalações (piscina, quadra de esporte
e campo de futebol e campo society), mensalmente, para realização dos seguintes
eventos:
| - Uso das piscinas:
a) Uma vez por semana para aula de natação para crianças do SCFV — Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo — sendo: duas horas na parte da manhã e
duas horas na parte da tarde;
b) Uma vez por semana para hidroginástica para o SCFV — Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculo, da terceira idade, nos períodos matutino e vespertino de
uma hora em cada período.
Il — Uso da quadra, campo de futebol ou campo Society:
a) Usar quando interessar uma vez por semana para praticar exercícios de educação
física e/ou piquenique e outras atividades, no período da manhã e da tarde.
$ 1º. O prazo de duração da utilização das dependências do Alcaçuz Social Clube, é de
10 (dez) meses, tendo início no dia 1º de março e término no dia 31 de dezembro de
2019.
$ 2º. O valor mensal a ser pago ao Alcaçuz Social Clube é de R$ 1.000,00 (um mil
reais), totalizando o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujas parcelas serão
pagas todo dia 25 de cada mês, mediante depósito em conta ou cheque nominal.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a formalizar contrato com o Alcaçuz
Social Clube, no prazo e valor mencionado nos parágrafos anteriores, mediante
apresentação de todas as certidões de regularidade fiscal, do contratado.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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Art. 3º. As obrigações de cada um dos contratantes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONTRATO.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de março de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60