norma nº 2202/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2202/19, DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para desconto
de 20% (vinte por cento) do valor da TLF
de 2019 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte
por cento) sobre o valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, para
pagamento até 30 de abril de 2019.
Art. 2º - Após a data prevista no artigo anterior a cobrança da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento — TLF, será efetivada de forma normal, como previsto no
Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de março de 2019.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
— CNPJ: 01.164.292/0001-60
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