norma nº 2204/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2204/19, DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, Setor Central em
Caçu/GO, da importância total de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais),
pagamento de parte das despesas feitas para realização da 22º (vigésima segunda)
festa, com a finalidade de angariar fundos destinados à manutenção da entidade,
consistentes das seguintes:
a) a importância de R$ 31.695,00 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais)
para pagamento de um veículo para realização de um Bingo, com sorteio
programado no último dia das festividades;
b) a importância de R$ 1.105,00 (um mil cento e cinco reais) para pagamento de
despesas diversas;
c) a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento de um Show de
abertura das festividades, com a dupla sertaneja “Edy Brito e Samuel”.
8 1º. Os repasses dos valores mencionados nas letras “a”, “b” e “c”, do artigo primeiro,
serão realizados de uma só vez, mediante requerimento firmado pelo presidente da
“Associação Arraial dos Amigos”.
8 2º. A Associação Arraial dos Amigos, através de seu presidente, firmatário do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar a Associação obrigada a
devolver a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
mês de março de 2019.
Goiás, aos 21 dias do
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
E mao ENPJ: 01,164.292/0001:60.
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