norma nº 2205/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2205/19, DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal
a regularizar a posse exercida sobre imóvel
urbano situado no “Loteamento Municipal”,
mediante a transferência do domínio do mesmo,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a
transferência do domínio do imóvel urbano pertencente ao Município de Caçu, situado
no Loteamento Municipal, a título de doação sem encargo, à pessoa e lote
mencionados, pelos motivos seguintes:
| - Beneficiário: ESPÓLIO DE JEOVÁ NERES DE OLIVEIRA, que se qualificava como:
brasileiro, pedreiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.441.811-72, portador da
CI-RG nº 2038503-0-SSP/MT, nascido aos 23 de maio de 1948, na cidade de alto Coité,
de Mato Grosso, falecido aos 23 de outubro de 2016, tendo como último domicílio à Rua
Vicente Soares nº 598, Centro, nesta cidade de Caçu/GO.
ll — Imóvel: O lote denominado |, situado na Rua Vicente Soares, do loteamento
municipal, medindo 14,95m de frente; 14,70m aos fundos; 41,99m na lateral direita; e,
41,50m na lateral esquerda, perfazendo uma área total de 620,30m? (seiscentos e vinte
metros e trinta decímetros quadrados), limitando a frente com a Rua Vicente Soares, aos
fundos com o lote “G”, à direita com o lote “J” e a esquerda com os lotes “H1”, “H2” e
“H3”, objeto da matrícula nº 8.827, do Registro de Imóveis de Caçu.
HI — Motivos:
a) posse com animus de dono por mais de 20 anos, onde o falecido Jeová Neres de
Oliveira edificou sua casa de moradia e ali vivia com sua esposa Ivone Maria dos
Santos;
b) a posse ocorreu em decorrência de excesso de área verificado na quadra nº 47, do
Loteamento Municipal, regularizado pelo município somente em 2016, mediante
levantamento e abertura de matricula própria junto ao Serviço Registral do Município;
c) em 29 de janeiro de 2014, o Município com o intuito de regularizar a situação do
beneficiário sobre o imóvel, que nele já havia edificado a sua casa própria, inclusive um
cômodo onde desenvolvia seus trabalhos religiosos (Igreja), firmou com ele o
“Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano”, para que ele
continuasse ali com a sua residência e realizasse suas reuniões de caráter religioso.
Entretanto, o beneficiário veio a óbito antes de regularizar a sua posse no imóvel,
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cop: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
ses so, CNPJ: 01.164.292/0001-60
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restando, então, a obrigação do Município de outorgar a escritura pública de doação ao
Espólio de Jeová Neres de Oliveira.
Art. 2º. Além dos motivos mencionados no inciso III, letras “a”, “b” e “c”, do artigo 1º
desta Lei, para a realização da transferência do lote descrito no. inciso Il, do mesmo
artigo e lei, serão observados, em todas as circunstâncias:
| — utilização efetiva do imóvel para sua moradia e reuniões religiosas;
Il — possuir renda familiar que não seja superior a 03 (três) salários mínimos;
Ill — não ser possuidor ou proprietário de outro imóvel residencial ou misto, mediante
comprovação através de certidão negativa imobiliária expedida pelo Cartório de
Registro;
IV — não ser beneficiário de outra doação realizada pelo Município para fins de moradia;
V — apresentar laudo expedido pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social,
que comprove a condição socioeconômica do donatário;
VI — que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
dos últimos 02 (dois) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei;
VII — que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto no que
se refere ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.
Art. 3º. Ficará a cargo do adquirente, o pagamento das despesas relativas à
transferência do domínio da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis,
custas, emolumentos e eventuais tributos.
Art. 4º. Para efeitos de transferência, relativa à alienação gratuita que trata esta Lei,
deverá apresentar as certidões negativas de tributos municipais, bem como o
pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, relativo ao lote objeto
da doação previsto no inciso Il, do art. 1º.
Art. 5º. O beneficiário da alienação, objeto desta Lei, não poderá ser contemplado em
outro programa de moradia gerido pelo Município de Caçu pelo prazo de 10 (dez) anos,
salvo aqueles destinados às reformas e melhorias das edificações.
Art. 6º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel abrangido por esta Lei,
ficará condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço do donatário;
Il — certidão imobiliária (do lote) com negativa de ônus;
Ill — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóveis) em nome do donatário;
IV — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e
federal, além de ações cíveis e criminais e da Justiça do Trabalho, em nome do
donatário;
V — laudo de avaliação (valor venal) do imóvel a ser alienado, elaborado pela Comissão
de Avaliação, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.
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Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de G
mês de março-de 2019.
jás, aos 21 dias do
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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