norma nº 2206/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2206/19, DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a regularizar a posse exercida sobre
imóvel urbano situado no “Loteamento
Municipal”, mediante a transferência
do domínio do mesmo, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a transferência
do domínio do imóvel urbano pertencente ao Município de Caçu, situado no Loteamento
Municipal, a título de doação sem encargo, à pessoa e lote mencionados, pelos motivos
seguintes:
| — Beneficiária: Maria Martins Lima, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI-RG nº
2.863.707/SSP/GO e do CPF/MF Nº 789.890.001-49, residente e domiciliada na Rua Alan
Kardec França, s/nº, nesta cidade de Caçu/GO;
Il — Imóvel: O lote nº 1-A, da quadra nº 62, situado na Rua José Allan Kardec França; com
a área de 622,35m? (seiscentos e vinte e dois metros e trinta e cinco decímetros
quadrados), medindo 12,56m de frente com a Rua José Allan Kardec França; 12,56m de
fundo com o lote nº 10, 49,55m na lateral direita com o lote 02 e 49,55m na lateral
esquerda com o lote nº 01 e lote 1-B, objeto da matrícula nº 8.794, do Serviço Registral da
cidade de Caçu/GO.
HI - Motivos:
a) posse com animus de dono por mais de 40 anos, onde com seu finado marido,
edificaram sua casa de moradia e criou a família;
b) a posse se deu em decorrência de excesso de área verificado na quadra nº 62, do
Loteamento Municipal, regularizado pelo município somente em 2016, mediante
levantamento e abertura de matrícula própria junto ao Serviço Registral do Município;
c) a beneficiária e seu marido foram pessoas pobres e sem condição financeira de antes
e durante todo período em que estiveram ocupando a posse, não possuindo condições
financeiras para adquirirem imóvel, razão que os levaram a ocupar esse terreno, que até
então era tido como excesso de área da quadra.
Art. 2º. Além dos motivos mencionados no inciso III, letras “a”, “b” e “c”, do artigo 1º desta
Lei, para a realização da transferência do lote descrito no inciso Il, do mesmo artigo e lei,
serão observados, em todas as circunstâncias:
| — utilização efetiva do imóvel para sua moradia ou de sua família;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
Eee SVO): 01,164.292/0001.60.
PREFEITURA DE
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Il — possuir renda familiar que não seja superior a 03 (três) salários mínimos;
Ill — não ser possuidora ou proprietária de outro imóvel residencial ou misto, mediante
comprovação através de certidão negativa imobiliária expedida pelo Cartório de Registro;
IV — não ser beneficiário de outra doação realizada pelo Município para fins de moradia;
V — apresentar laudo expedido pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, que
comprove a condição socioeconômica da donatária;
VI — que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
dos últimos 02 (dois) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei;
VII — que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto no que se
refere ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.
Art. 3º. Ficará a cargo da adquirente, o pagamento das despesas relativas à transferência
do domínio da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, custas,
emolumentos e eventuais tributos.
Art. 4º. Para efeitos de transferência, relativa à alienação gratuita que trata esta Lei, deverá
apresentar as certidões negativas de tributos municipais, bem como o pagamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, relativo ao lote objeto da doação previsto
no inciso Il, do art. 1º.
Art. 5º. A beneficiária da alienação, objeto desta Lei, não poderá ser contemplada em outro
programa de moradia gerido pelo Município de Caçu pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo
aqueles destinados às reformas e melhorias das edificações.
Art. 6º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel abrangido por esta Lei,
ficará condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço do donatária;
Il — certidão imobiliária (do lote) com negativa de ônus;
Ill — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóveis) em nome da donatária;
IV — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e federal,
além de ações cíveis e criminais e da Justiça do Trabalho, em nome da donatária;
V — laudo de avaliação (valor venal) do imóvel a ser alienado, elaborado pela Comissão de
Avaliação, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês
de março de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
eme CNPJ: 01.164.292/0001-60.