norma nº 2207/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2207/19, DE 21 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ao “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na
Rua Paula e Silva, nº 1579, Centro, CEP nº 75813-000, Caçu/GO, para ajuda no
pagamento das despesas de manutenção da entidade.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante legal
do Dispensário, Sr. LÚCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado
n,0a Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu — GO, portador da Cédula de
Identidade RG nº 2.614.041/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF nº 863.169.316-20, em (nove)
parcelas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada uma, todo dia 30 de cada mês,
tendo início no próximo dia 30/03/2019, mediante apresentação de requerimento.
8 2º. O repasse das parcelas, inclusive da primeira, fica condicionado à apresentação de
certidões de regularidade fiscal e, a partir do segundo repasse, além das certidões de
regularidade fiscal, prestação de conta da parcela repassada imediatamente anterior.
$ 3º. A não prestação de conta além de impedir o repasse da prestação seguinte, obriga o
donatário a devolver ao erário a importância recebida acrescida de juros e correção
monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês
de março de 2019.
NA UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
sos ENPJ: 01,164.292/0001-60