norma nº 2209/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2209/19, DE 09 DE ABRIL DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de
maio de 2013 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterada a redação da letra “b”, do inciso |, do Art. 25 da Lei Municipal nº
1835/13, de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela
pobreza deste município, cuja renda per capita seja inferior a 1 (um)
salário mínimo;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês
de abril de 2019.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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