norma nº 2210/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2210/19, DE 09 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre criação do Museu Histórico e
Cultural Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - fica criado o Museu Histórico e Cultural de Caçu subordinado à Secretaria
Municipal da Cultura, Desporto e Lazer que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - O Museu Histórico e Cultural de Caçu tem por objetivo preservar, divulgar e
manter sob guarda e conservação peças artísticas e históricas, instrumentos, utensílios
típicos, referentes à cultura e história de Caçu, sua vida, seus hábitos e seus costumes.
8 1º - O Museu funcionará no segundo pavimento do prédio do Banco do Brasil S.A. — Ag.
Local, de propriedade desta municipalidade.
8 2º - O Museu terá todo o espaço reservado para exposições de seu acervo aberto para
visitações.
Art. 3º - O Museu Histórico e Cultural de Caçu levará o nome de “ALCIR DIVINO
GUIMARÃES", cuja família colaborou doando as primeiras peças para formação do
arquivo histórico, que pertenceram ao homenageado.
Art. 4º - A administração do Museu Histórico e Cultural de Caçu será exercida por um
Diretor nomeado pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 5º - O pessoal técnico e auxiliar necessário à coordenação e execução dos
programas e atividades do Museu, será recrutado, preferencialmente, dentre os
servidores já pertencentes aos atuais quadros da Prefeitura.
Art. 6º - O Município disponibilizará recursos orçamentários através da Secretaria da
Cultura, Desporto e Lazer nos orçamentos correntes para a conservação, manutenção e
compra de objetos para o Museu.
Art. 7º - O patrimônio do Museu Histórico e Cultural de Caçu constituir-se-á dos bens e
direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para este
fim, lhe fizerem a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais e pessoas físicas.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
= CNP): 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 8º - Observado o disposto no artigo anterior, constituirão recursos do Museu Histórico
e Cultural de Caçu, destinados à sua manutenção e custeio, os provenientes:
| — subvenções, auxílios e contribuições definidas e transferidas pelas esferas de governo
federal, estadual ou municipal;
Il — dotações orçamentárias que forem destinadas nas leis de orçamento, inclusive as
transferências financeiras repassadas pelo Município;
Ill - doações e auxílios recebidos de pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada:
IV — receita financeira resultante de:
a) receitas operacionais de atividades artístico-culturais;
b) renda de bens patrimoniais;
c) quaisquer outras receitas inerentes as suas atividades.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês
de abril de 2019.
SIE
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
E Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
ans: 01,164.292/0001-60