norma nº 2211/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2211/19, DE 09 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
alienação por doação de bem imóvel dominical,
através de escritura pública, à pessoa que especifica
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, ea, PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, por doação,
através de escritura pública, de bem dominical disponível, consistente de:
| —- Um terreno urbano, denominado lote “A”, com a área de 420,00m? (quatrocentos e
vinte metros quadrados), medindo 15,00m de frente para a Rua Manoel Carneiro
Guimarães: 15,00m aos fundos, para o lote “B”; 28,00m na lateral direita, para o lote nº 11
da quadra 19; e 28,00m na lateral esquerda, para a quadra 20, objeto da matrícula nº
3.731 do Registro Imobiliário local.
Parágrafo único — Integra a presente Lei cópia da matrícula nº 3.731, do Livro nº 2-V, fls.
175, do Registro de Imóveis de Caçu/GO, comprovando a propriedade do imóvel a ser
doado.
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada a ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.656.759/0001-52, com sede na Rua 1.121 nº 200, Qd. 216-A, Lote 04-A,
CEP nº 74175-120, Setor Marista, Goiânia/GO, com subseção em Caçu, sediada na
Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.650 (Edifício do Fórum), Setor Morada dos
Sonhos, CEP nº 75813-000, nesta cidade de Caçu/GO, com a finalidade de ser edificada
e instalada, no local, a sede própria da SUBSEÇÃO DE CAÇU.
Art. 3º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo anterior, devendo a edificação do
prédio ter início no prazo de 01 ano, a contar da aprovação da presente lei e concluída no
prazo de 02 anos, prorrogável por mais 02 anos, mediante requerimento devidamente
justificado pela donatária, sob pena de reversão automática ao Patrimônio do Município,
sem que remanesça a donatária quaisquer direitos de indenização ou de retenção pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
3 CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
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a) Apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de
construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal.
b) Observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) Responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) Responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) Proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal,
sem direito a indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas no lote, se a
donatária for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 5º - A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado no inciso |,
do Art. 1º, ocorrerá a critério da donatária, após a sanção e publicação da presente lei,
ficando condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço dos representantes
legais da donatária;
Il — fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da época;
HI — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante;
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
V- certidão imobiliária (do lote) com negativa de ônus;
VI — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da donatária, no
Município de Caçu/GO;
VII — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e federal,
além de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do Trabalho, em nome da
donatária;
VIII — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
Art. 6º - Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a proceder
com os atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de Imóveis, a
proceder a averbação da revogação da doação feita à Academia de Letras do Extremo
Sudoeste de Goiás — ALESG, prevista nos artigos 5º a 8º da Lei Municipal nº 1758/11,
com posterior registro da respectiva escritura de alienação, por do ; correndo todas as
despesas necessárias por conta da donatária
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 7º - As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por conta da
donatária.
Art. 8º - O imóvel doado, constante do inciso |, do artigo 1º, foi avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município, pelo valor de R$ 77.700,00 (setenta e sete mil e setecentos
reais), para efeito de baixa no Patrimônio Público do Município.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Ficam revogados os artigos 5º,.6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 1758/11, de 12 de
dezembro de 2011.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês
de abril de 2019.
q c IA S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
ud 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
> CNPJ: 01. 164. -292/0001-60
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